| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 EM ANALISE  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 93 - ...
II - ...
a) Diga-se: "obrigatória promoção..."
b) Diga-se: "a promoção por merecimento
requer dois anos de exercício na respectiva
entrância desde que o juiz integre a primeira
quinta parte da lista de antiguidade, salvo se
nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;" | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 86 -
§ 3o. - Diga-se:
"Enquanto não prolatada sentença condenatória
por infração penal comum, o Presidente da
República não estará sujeito a prisão." | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 86 -
§ 2o. - Diga-se:
"Decorridos cento e oitenta dias da
instauração de qualquer dos processos referidos no
§ 1o., não havendo julgamento, cessará o
afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular
prosseguimento da ação penal." | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 86 -
§ 1o. - Diga-se:
"O Presidente da República ficará suspenso de
suas funções:
I - se o Supremo Tribunal Federal receber a
denúncia ou queixa-crime referente a infração
penal comum;
II - após instaurado pelo Senado Federal o
processo sobre crime de responsabilidade." | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XXXIV - Diga-se:
"a todos são assegurados, sem pagamento de
taxas;" | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XXVIII - Diga-se:
"aos criadores e seus intérpretes, assim como
às respectivas associações sindicais e
associativas, o direito de fiscalizar o
aproveitamento econômico das obras criadas ou de
cuja criação participem;" | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XXVI - Diga-se:
"a pequena propriedade rural trabalhada pela
família não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes da atividade produtiva,
cabendo à lei defini-la e dispor sobre os meios de
financiar seu desenvolvimento;" | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XIX - Diga-se:
"a dissolução compulsória ou a suspensão das
atividades de associações depende de decisão
judicial, exigido, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;" | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XVI - Diga-se:
"independe de autorização a reunião sem
armas, para manifestações pacíficas em local
público, previamente comunicada à autoridade
competente, desde que não acarrete a frustação de
outra antes convocada para o mesmo lugar;" | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
VI - Diga-se:
"é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurados os cultos religiosos e suas
liturgias mediante proteção aos locais do seu
livre exercício, na forma da lei;" | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 1o. - ...
Parágrafo único - Diga-se:
"Todo poder emana do povo, que o exerce
direta ou indiretamente, nos termos desta
Constituição." | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"Os proventos da aposentadoria e os valores
da pensão serão revistos, juntamente com as
pensões, na mesma proporção e na mesma data em
que se modificar a remuneração total dos
servidores em atividade, bem como estendidos aos
inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores
ativos, inclusive quando decorrentes de
transformação ou de reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, conforme a
lei". | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa respectiva". | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação:
"V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes, mediante comprovação
dessa condição e com observância do disposto no §
5o. e no art. 207". | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa, de caráter público". | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 EM ANALISE | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125,
passando o referido parágrafo a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos definidos
em lei, da graduação das praças." | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para
sanar omissão, um artigo com a seguinte redação:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
"Art.... - Fica mantida a atual competência
dos tribunais estaduais até que a mesma seja
definida na Constituição do Estado, nos termos do
§ 1o., do art. 126, desta Constituição.." | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois
artigos, conforme aprovado no primeiro turno,
ficando assim distribuída a matéria:
"Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto
C)
I - ... (inciso I do art. 150)
II - ... (inciso II do art. 150)
III - ... (inciso III do art. 150)
IV - ... (inciso IV do art. 150)
§ 1o. - ... (é 1o. do art. 150)
é2o. - ... (é 5o. do art. 150)
§ 3o. - ... (é 6o. do art. 150)
Art. ... - É vedado ainda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - ... (inciso V do art. 150)
II - ... (inciso VI do art. 150)
§ 1o. - ... (é 2o. do art. 150)
§ 2o. - ... (é 3o. do art. 150)
é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150) | |
|
