Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29271 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 6o. do art. 13 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 13. - ..................................
§ 1o. (...) § 5o.
§ 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos
o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem
os houver sucedido durante o mandato, sendo,
entretanto, elegíveis para outros cargos, desde
que renunciem aos seus no prazo de seis meses que
anteceda ao pleito.
§ 7o. (...) § 13. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o.
do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a
mais clara e abrangente.
Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser
clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe-
la técnica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29272 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 9o. do art. 13 do
bstitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 13. ....................................
§ 1o. (...) § 8o.
§ 9o. - Suprima-se
§ 10 (...) § 13. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir os parágrafos 1., 8., 9., 10
e 13 do art. 13, por entender que devem ser objeto de lei
complementar. Pedimos permissão para discordar, os dispositi-
vos em questão, consagram, normas essenciais, a boa exegese
do Capítulo. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29273 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 43: Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29274 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 41. ....................................
I a IV - ....................................
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os incisos I a IV e parágrafo único do
art. 41 refere-se à autonomia dos Municípios sendo portanto
indispensável a sua permanência no texto do Substitutivo. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29275 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item I do art. 41 passará a ter a seguinte
redação:
"I - eleição do Prefeito e dos Vereadores
mediante pleito de dois turnos, direto e
simutâneo em todo o País, com a mesma sistemática
adotada para eleger o Presidente da República,
obedecidas as demais normas previstas nesta
Constituição." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que em vários municípios
brasileiros as eleições para o executivo são disputados por
apenas dois candidatos o que torna dispensável o pleito em
dois turnos. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29276 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 39. O Governador de Estado será eleito,
em eleição de dois turnos, adotada a mesma
sistemática da adotada para eleger o Presidente da
República, obedecidas as demais normas previstas
nesta Constituição." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo já con-
templa a sugestão da Emenda, quando prevê que será aplicada
para o dispositivo - a regra do artigo 111 e seus parágrafos.
Isto é, a mesma sistemática adotada para eleger o Presidente
da República. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29277 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item V do art. 37 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 37 - ..................................
I (...) IV
V - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29278 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item III do art. 37 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 37 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar
racionalmente os recursos naturais e preservar o
ambiente, respeitada a liberdade individual e a
livre iniciativa.
IV - ........................................
V - ...................................... | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29279 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item V do art. 36 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 36 - ..................................
I (...) IV
V - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29280 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item III do art. 36 do
substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 36 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - as ilhas fluviais e lacustres não
compreendidas no domínio da União;
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29281 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva de parágrafos ao art. 35 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, transformando-se o parágrafo único
em parágrafo 2o.
Art. 35 - ..................................
§ 1o. - São poderes do Estado o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário, independentes e
harmônicos entre si.
§ 2o. - São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.
§ 3o. - As Constituições dos Estados
assegurarão a plena autonomia dos Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29282 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item I do art. 34 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 34 - ..................................
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário e urbanístico;
II (...) XIV | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29283 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item VII do art. 33 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 33 - ..................................
I (...) VI
VII - SUPRIMA-SE
VIII (...) X | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29284 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item VI do art. 33 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 33 - ..................................
I (...) V
VI - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer uma de suas formas,
preservando as florestas a fauna e a flora;
VII (...) X | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29285 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item IV do art. 33 do
Substitutivo do Relator ao Prejeto de
Constituição.
Art. 33 - ..................................
I (...) III
IV - Suprima-se
V (...) X | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29286 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item IX do art. 32 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 32 - ..................................
I (...) VIII
IX - regime dos portos e aeroportos,
navegação lacustre, fluviais, marítima, aérea e
aeroespacial;
X (...) XXII | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29287 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item XVII do art. 7o.
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 7o.
I - (...) XVI
XVII - saúde, higiene e segurança, incluindo
normas para redução dos riscos inerentes ao
trabalho;
XVII - (...) XXIV
§ 1o. (...) § 3o. | | | | Parecer: | Somos de opinião que o dispositivo objeto da emenda en-
contra-se contido em outros incisos do artigo 7o. bem como na
seção própria à saúde no título da Ordem Social.
Por essa razão optamos por sua supressão integral.
Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29288 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 22 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) - 21
§ 22 - É reconhecida a instituição do juri
com a organização e a sistemática recursal que lhe
der a lei, assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa, a soberania dos vereditos,
salvo quando a decisão for contrária à prova dos
autos, e a competência exclusiva para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida.
§ 23 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o.
do Substitutivo, que trata da instituição e competência do
Tribunal do Júri.
A extensão da competência do Tribunal popular é incabí-
vel.
Pela rejeição. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29289 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 19o. do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 18
§ 19 - Os presos têm direito ao respeito de
sua dignidade e de sua integridade física e moral,
e o dever de, trabalhando, prover o seu sustento.
§ 20 (...) - 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se dê nova redação ao parágrafo 19
do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di-
reitos que devem ser conferidos aos presos.
A redação dada pelo novo Substitutivo, (§ 20), é mais
precisa.
Pela rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29290 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA do § 17 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 6o. -
§ 1o. (...) § 16
§ 17 - Suprima-se
§ 18 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata do direito conferi-
do a todas as pessoas de exigirem a prestação jurisdicional
do Estado.
A proposta é cabível.
Pela aprovação. | |
|
