| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 53 das disposições
transitórias.
Dê-se a seguinte redação:
Art. 53 - Ficam sem efeito as autorizações de
pesquisa que após três anos (3), e as autorizações
de lavra, que após cinco anos (5) de promulgação
de Constituição, estejam inativos ou sem produção,
ou cujos trabalhos não hajam sido comprovadamente
iniciados nos prazos legais. | | | | Parecer: | A emenda altera o art. 53 do Ato das Disposições Gerais
e Transitórias, fixando prazo (três anos, para as autoriza-
ções de pesquisa, e cinco anos, para as concessões de lavra),
a contar da data da promulgação da Constituição, para que
venham a tornar-se sem efeito tais títulos minerários, se es-
tiverem inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos não hou-
verem sido comprovadamente iniciados nos prazos legais.
De fato, a norma, como está no Projeto, é excessivamente
drástica e rigorosa. A fim de evitar prejuízos, especialmente
para os pequenos mineradores, parece ser de conveniência a
fixação de um prazo após cuja fluência ficariam sem efeito os
titulo minerários atualmente em vigor.
A emenda sob exame, todavia, contempla termo por demais
dilatado.
Afigura-se mais razoável a alternativa contida no art.
51 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Emenda
coletiva No. 2P-02045-3, assim redigida:
"Art. 51. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa,
as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de di-
reitos minerários se a pesquisa estiver inativa por mais de
doze meses ou a lavra por mais de dezoito meses, ou se os
trabalhos exploratórios não houverem sido iniciados nos pra-
zos legais."
Isto posto, somos pela REJEIÇÃO da presente emenda, em
face da redação proposta para o referido artigo na emenda co-
letiva citada, acolhida pela Relatoria. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01527 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias,
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistemazação, o seguinte artigo:
"É vedada a participação de servidores
públicos no produto da arrecadação de tributos e
multas". | | | | Parecer: | Emenda que manda incluir nas disposições gerais e tran -
sitórias proibição expressa de participação de funcionários
no produto da arrecadação de tributos e multas.
Nas disposições gerais já consta regra determinando
a adoção de providência necessária à completa exação fis -
cal pelo Poder Executivo (art. 38). Por outro lado, a reforma
fazendária feita em decorrência do Decreto-lei 200, de 1967 ,
instituiu um novo tipo de processo fiscal pelo qual o funcio-
nário perdeu a iniciativa da fiscalização e se sujeita à dis-
tribuição feita pela Secretaria da Receita Federal. Cabe
ainda ressaltar qua a Reforma Administrativa em processo no
momento poderá em virtude do Dec. Lei 2 304, de 21 de dezem-
bro de 1987, assegurar especificação de classe para os fun-
cionários dessa área que elida a participação no produto da
arrecadação de impostos e multas. O assunto se circunscreve,
portanto, à Lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01446 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso II do "caput" do
artigo 177 do Projeto de Constituição (redação
para o 2. turno), as seguintes expressões:
"II - ... efetivo ... em caráter permanente
... efetivo ... a titularidade da maioria de seu
capital votante e ...". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01447 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se do § 2. do Art. 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias do
Projeto da Constituição (B), as seguintes
expressões:
... "proporá ao Poder Executivo a declaração
de nulidade do ato e"... | | | | Parecer: | A supressão proposta, caso materializada, implicaria
modificação radical do espírito do dispositivo na forma em
que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti-
tuinte, em primeiro turno. Não temos, assim, como apoiar a
Emenda.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01448 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 50 do
Projeto de Constituição (B), as seguintes
expressões: ..."ou atos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional". | | | | Parecer: | A supressão da expressão "ou atos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", constante
do inciso I do art. 50, objeto da proposição, parece-me impe-
riosa, pois conforme observa seu nobre subscritor há determi-
nadas operações de crédito externo - crédito de fornecedores
e financiamentos de importações e exportações, entre outras
realizadas por empresas nacionais de porte, como a Petrobrás
e a Vale do Rio Doce, que não podem ficar dependentes de au-
torização do Congresso, sob pena de se interromper o proces-
so produtivo.
Sou pela aprovação da emenda. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01449 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2. do Art. 20 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Os paises, para manterem o interrelacionamento pacífico,
precisam ocupar e defender as suas fronteiras, e mesmo as-
sim não são poucos os incidentes ocorridos e que exigem a
mobilização de tropas e equipamentos militares para solução
de conflitos .
O tráfico de drogas, o tráfego de produtos contrabandea-
dos, as migrações clandestinas, a internação de produtos na-
cionais em outros paises (ex: a soja brasileira no Paraguai)
são exemplos que denotam a vulnerabilidade das nossas fron-
teiras secas.
Por isso, não obstante as ponderações do Autor da Emen-
da, somos pela manutenção do texto em questão.
Ademais, é preciso lembrar que a extensão da faixa de
fronteiras tem direta vinculação com as questões de estraté-
gia econômica nacional contidas no artigo 182, 1o..
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07047 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07048 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, EM ESPECIAL SOBRE O
PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE
MINISTROS E A SEGURANÇA NACIONAL. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO
REGIME POLITICO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTERIOS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
SISTEMA POLITICO | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07052 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O MONOPÓLIO DA PESQUISA E DA LAVRA DO
PETRÓLEO EM TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE POSSA DELEGAR O EXERCÍCIO
DESSE MONOPÓLIO AOS ESTADOS. | | | | Indexação: | RECURSOS PETROLIFEROS | |
|
