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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01449 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01449 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se o § 2. do Art. 20 do Projeto de Constituição (B).
Remissão
A9C030200020 - SUPRESSIVA - ARTIGO:020 PAR
Parecer
Os paises, para manterem o interrelacionamento pacífico, precisam ocupar e defender as suas fronteiras, e mesmo as- sim não são poucos os incidentes ocorridos e que exigem a mobilização de tropas e equipamentos militares para solução de conflitos . O tráfico de drogas, o tráfego de produtos contrabandea- dos, as migrações clandestinas, a internação de produtos na- cionais em outros paises (ex: a soja brasileira no Paraguai) são exemplos que denotam a vulnerabilidade das nossas fron- teiras secas. Por isso, não obstante as ponderações do Autor da Emen- da, somos pela manutenção do texto em questão. Ademais, é preciso lembrar que a extensão da faixa de fronteiras tem direta vinculação com as questões de estraté- gia econômica nacional contidas no artigo 182, 1o.. Pela rejeição.