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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Proposta Ao item XVII do art. 3o, que trata da propriedade, inclua-se a alínea seguinte: "e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica restrita às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exgigências prevista em lei".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00159 PREJUDICADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Inserir no Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte texto: Art. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16779 PREJUDICADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Excluam-se, no item V do Art. 12: a) a expressão "pelo casamento ou por não estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher". b) as alíneas a, b, c e d.
	Parecer:	Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16782 PREJUDICADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 Acrescente-se ao "caput" do artigo 407 o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 407 - Parágrafo único - O não cumprimento pelos Estados e Municípios de suas responsabilidades referentes á proteção do meio ambiente implicará em sanções econômicas pelo Governo Federal, na forma da lei.
	Parecer:	Matéria dispondo sobre competências legislativas deverá ser deslocada para Título próprio. Pela prejudicialidade.