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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOÃO NATAL in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (137)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
EM ANALISE (5)
Partido
PMDB (136)
PTB (1)
Uf
DF (1)
GO (136)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (122)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 85. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 85, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 137 a seguinte redação: Art. 137. O Sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União em relação aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 469. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 64, seus parágrafos e incisos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 63, a seguinte redação: Art. 63. ... § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  "Suprima-se do § 2o. do Artigo 259 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a seguinte redação: Art. 235. O Ministério Público compreende: I - na União: a) Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos Federais comuns; b) Ministério Público Eleitoral; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público Militar; e) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas f) Ministério Público junto aos Tribunais e Juízos Agrários; g) Ministério Público dos Territórios; II - nos Estados e Distrito Federal: a) Ministério Público junto à Justiça comum; b) Ministério Público junto à Justiça Militar; c) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; d) Ministério Público junto ao Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, exceto no Distrito Federal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se oa artigo 193 a seguinte redação: Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao parágrafo único do artigo 260, acrescido de dois incisos, dê-se a seguinte redação: Art. 260. ... Parágrafo único. A lei disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de prévio concurso público de provas e títulos, assegurando a seus integrantes as garantias de: I - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público relevante, por decisão do Conselho Superior de Polícia; II - irredutibilidade de remuneração e paridade dela com os órgãos do Ministério Público correspondente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 259 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Modifica o inciso I do art. 237 do Capítulo V - Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte redação: Art. 237 .... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao "caput" do art. 260 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo;, conforme segue: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do art. 237 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 237, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Inciso IX do art. 237. Suprima-se o inciso IX do art. 237. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: éé do art. 234. Substituam-se, no Capítulo V, os éé do art. 234 pelos seguintes: Art. 234. ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, de consequência, o art. 235, o inciso I do art. 236, o § 5o. do art. 237 e o art. 238. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 459. Acrescente-se ao art. 459 o seguinte parágrafo: Art. 459. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplciam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 85. Ao art. 85, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 85. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 480. Ao parágrafo único do art. 480, dê-se a seguinte redação: Art. 480. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do art. 237 do Capítulo V - do Ministério Público. 
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