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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (134)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (131)
PFL (3)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02477 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A PROPORÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PARA O PRODUTO IMPORTADO EM RELAÇÃO AO NACIONAL, NO QUE TANGE À PROGRAMAÇÃO VEICULADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO CINEMA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02478 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MATRíCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02479 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ESTADO 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02506 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS EX-COMBATENTES, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00322 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00323 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A FACUDADE DE CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ANISTIA 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00324 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO E POSSE DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00325 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DESCANSO REMUNERADO PARA O TRABALHADORA GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DO TRABALHO 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00326 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PRODUTO INDUSTRIAL, TRARÁ, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR FINAL; QUE A LEI DISPORÁ SOBRE AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DA DENÚNCIA DAS INFRAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03581 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO OFICIAL E PRIVADO E AS ORGANIZAÇÕES DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03582 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO NO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03583 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEVERES DO ESTADO PROMOVER O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DEFENDER A FAUNA E A FLORA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA FAUNA FLORA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A MUNICÍPIOS EM CUJOS TERRITÓRIOS EXISTAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE TOMBAMENTO HISTÓRICO OU DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL MUNICIPIOS MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03585 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDO PARA GOVERNADORES E PREFEITOS O MESMO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO AOS PARLAMENTARES, QUANDO CONVOCADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE MINISTRO OU DE SECRETÁRIO DE ESTADO. 
 Indexação:  GOVERNADOR PREFEITO MINISTRO DE ESTADO SECRETARIO DE ESTADO 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03586 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA DEFINA E ESTABELEÇA AS METAS DO PROGRAMA ENERGÉTICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO CASO DE MORTE DO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA DIREITO À CORRESPONDENTE PENSÃO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTROS CIVIS AO CIDADÃO POBRE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS SEJAM ESTENDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA O DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PESSOAL E INDELEGÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CONGRESSO NACIONAL 
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