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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (16)
PFL (13)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (29)
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 208 do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: Art. 208. A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A proposição em exame exclui da ordenação legal dos transportes aéreos e terrestres, o que, a nosso ver não aper- feiçoa o texto do Projeto, ao restringir a disciplinação le- gal ao transporte marítimo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa O parágrafo único do art. 220 do texto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 220. § 2o. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária as empresas rurais ou propriedades produtivas, bem como os pequenos e médios imóveis rurais, definidos em lei, desde que seus proprietários não possuam outro imóvel rural." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria está satisfatoriamente contempla- da no § 2o. do artigo 219 do Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa O art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. Aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei no. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-lei no. 9.882, de 16 de setmebro de 1846, é assegurado pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, na forma que a lei ordinária fixar." Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é devido, em caso de falecimento, à esposa ou companheira. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer emitido à Emenda no.2P00043-6. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao § 8o. do art. 44 do projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 44. .................................. .................................................. § 8o. Fica assegurada a isonomia de remuneração aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ocupantes de cargos e empregos iguais ou assemelhados e também das diversas carreiras técnicas ou profissionais de nível superior, ressalvadas as vantagens decorrentes do tempo de serviço, do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança e as relativas à natureza ou ao local de trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda 2p00011-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o item II e o Parágrafo Único do ar. 190 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 1o., do Art. 182 a expressão: " por brasileiros ou empresas brasileiras de capital na- cional". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir da letra a, do inciso LXXIII do Art. 5o., a expressão de entidades governamentais ou de caráter público, ficando com a seguinte redação: LXXIII - conceder-se-á "habeas - data" a brasileiro: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados. 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda parte do pressuposto de que "caráter público" excluiria as entidades que, como o Ser- viço de Proteção ao Crédito, arquivam informações, porventu- ra danosas, sobre o cidadão. Pelo contrário, é justamente esta expressão, junto à que se refere às "entidades governa- mentais", que garante a todos, sem exceção, a observância es- trita de seu direito de proteção e de informação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 5o. do art. 159, a expressão "do rótulo ou dos anúncios", ficando o referido parágrafo, corrigida a redação (substituindo "dos" por "nos"), com o seguinte texto: Art. 159 -................................... § 5o. - Nos produtos industrializados deverá constar, além do preço final, o valor discriminado dos tributos que sobre eles incidiram. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso II do Art. 30 tem que ser adaptado, a fim de que não tenhamos contradição com o inciso III do mesmo artigo e, nos casos de municípios com até duzentos mil eleitores, com o § 1o. do art. 79. Sugerimos a seguinte redação: Art. 30 - II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o § 1o. do art. 79, sendo aplicadas todas as regras do referido artigo, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; 
 Parecer:  O autor sugere, através de emenda de contradição, imprimir nova redação ao inciso II do art. 30, que trata da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. A propósito de sanar contradição entre os incisos II e III do art. 30, o autor modifica a redação do ítem II, o que colide com as normas regimentais. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo único do Art. 80, a expressão "ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior", ficando a seguinte redação: Art. 80 - Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 103: a) no inciso I a expressão "ou togados e leigos"", b) todo o parágrafo único. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão, no item I do art. 103, da expressão "ou togados e leigos" e o parágrafo único desse artigo. A rejeição da primeira parte da presente proposta de su- pressão se impõe pelas razões por nós oferecidas no parecer dado contrariamente à aprovação da Emenda no. 1698-1. Quanto à sugestão de supressão do parágrafo único do mesmo art. 103, procede a argumentação oferecida a teor de sustentá-la e o nosso parecer favorável a essa parte da Emen- da acha-se delineado em nossa manifestação favorável à apro- vação da Emenda no. 431-1. Pelas precedentes razões somos favorável à aprovação parcial da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA PALAVRA PRÉVIA DO ART. 189 CAPUT DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B). 
 Parecer:  A tradição Constitucional vem estabelecendo, quando da desapropriação do imóvel rural, por interesse social, o pa- gamento de "prévia e justa indenização". Como indenizar significa, a rigor, "deixar indene, sem dano, sem prejuízo", é pertinente explicitar no texto Constitucional que a inde- nização deva ser prévia, pelo preço justo e com cláusula de preservação do valor real. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO é 3 DO ART. 137 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO (B) 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUPRIMIR DO ART. 137 CAPUT, DO PROJETO DE DE CONSTITUIÇÃO (B) ... "que dispuser sobre sua organização e funcionamento"... 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda a supressão, no caput do art. 137, da expressão "que dispuser sobre sua organização e funcionamento", que sucede à expressão "lei complementar". A Supressão sugerida é calçada no argumento de que não cabe editar lei complementar sobre organização e funcionamento, questões que, por sua natureza, seriam apropriadas de serem reguladas por lei ordinária. Não vemos em que a lei complementar que pormenorizará as atribuições genéricas de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, deferida à Advocacia Geral da União, não possa incluir disposições sobre organização e funcionamento desse órgão, exemplo nos dá a vigente legislação com a Lei Complementar relativa ao Conselho Nacional da Magistratura, que inclui, entre as disposições relativas a competência e atribuições desse órgão do Poder Judiciário, as relativas à sua organização e funcionamento. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se à alínea ""c"", inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 .................................... I .......................................... ............................................ c - Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil, antes da maioridade e, neste caso e alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea ""c"", do inciso I, do art. 165, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... ""de funcionamento ao setor produtivo"2, entre as expressões ""por certo"" e ""das regiões"" e ""através de suas instituições de caráter regional"", entre as expressões centro- oeste e de acordo. 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XVI, do art. 5o., do Projeto de Constituição, as expressões ... "exigível prévio aviso à autoridade"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda 2T00292/1. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso III, do Art. 8o. o seguinte texto:" ... ou individuais.. inclusive em questões judiciais ou administrativas". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 57, I, a expressão. "de Prefeito de Capital". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda, igualmente que a de número 234-3, a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito de Capital". A Emenda é de ser aceita com fundamento nas mesmas ra- zões que levaram a propor a aprovação da Emenda apontada. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS NETO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artgo 38, X, a expressão: "e com os mesmos índices". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do parecer à emenda no. 2t00700-1. Pela aprovação. 
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