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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (125)
Partido
PMDB (110)
PFL (15)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (36)
RITA CAMATA (25)
GERSON CAMATA (20)
JOÃO CALMON (15)
STÉLIO DIAS (15)
ROSE DE FREITAS (10)
NELSON AGUIAR (4)
TODOS
Date
expand1987 (125)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea 2i" do inciso II do artigo 18. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Artigo 18 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes. a) Aos sindicatos e às associações em geral é reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a 45(quarenta e cinco) dias 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 18 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; ) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiática, administrativa, cargos e funções; 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 27o., a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p" do inciso IV do Art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao Art. 478 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03512 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Fica extinta a vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o termo as maritimas, do inciso III, do art. 48, e o inciso VII, do mesmo artigo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 358." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a seguinte redação: Art. 65 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60 do anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder o número de Deputados Estaduais." 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 44, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 44 - .................................. ............................................ "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outro ou formarem novos Estados, mediante lei complementar, com aprovação prévia: a) das respectivas Assembléias Legislativas; b) das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito em que a proposta obtenha maioria de manifestações favoráveis em pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no art. 184 do Anteprojeto de Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. "Art. 184 - ................................ § 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros que o substituirá nos casos de impedimento e ausência. § 2o. - .................................... 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido da seguinte forma: "um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, com mandato de seis anos, não renovável". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a seguinte redafção: "As Ilhas Oceânicas e Marítimas já urbanizadas". 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 337, referente ao Sistema Financeiro Nacional. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 13 do Anteprojeto. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do Anteprojeto. 
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