| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17452 REJEITADA  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do
Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator em locais
apropriados e destinados exclusivamente a este
fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 318 do Capítulo II -
Da Política Agrícola do Projeto de Constituição o
seguinte parágrafo:
§ 7o. - Decretada a desapropriação por
interesse social, a União terá sua imissão
imediata na posse do imóvel, mediante o depósito
do valor declarado para pagamento do imposto
territorial rural, em títuilos da dívida agrária,
limitada a contestação do valor depositado pelo
expropriante. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do
Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva:
XIX - licença remunerada a gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a cento
e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego. | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17775 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X -
Disposições Transitórias - a seguinte emenda:
Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá,
são transformados em Estados Federados, mediante
consulta popular e terão três anos para suas
instalações, mantidos os seus atuais limites
geográficos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17776 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do
Projeto de Constituição:
VI - oferta de ensino noturno nas escolas
públicas, em todos os níveis, adequada às
condições dos discentes, observada a qualidade do
ensino e as situações sociais do educando; | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
ligislação ordinária e complementar. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17777 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso
VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição.
Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art.
373 o seguinte dispositivo:
O Chefe do Executivo competente poderá ser
responsabilizado por omissão, mediante ação civil
pública, se não diligenciar para que todas as
crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7
aos 14 anos, residente no âmbito territorial de
sua competência, tenham direito à creche, ensino
pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co-
missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a
praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis-
lação ordinária e complementar. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17778 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do Artigo 381 do
Projeto de Constituição:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi-
lantrópicas ou comunitárias. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17779 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o inciso III do artigo 373, do
Capítulo III da Educação e da Cultura para a
seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se conformar com a orientação
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de
Constituição:
Art. 319 - A lei disporá, para efeito de
Reforma Agrária, sobre os processos
administrativos e judicial de desapropriação por
interesse social, assegurado ao desapropriado a
contestação na justiça, apenas do valor da
desapropriação pago pelo expropriante. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "d" do item XIII do
Artigo 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17915 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de
Constituição
Inclua-se ao art. 356:
Art. 356. - ................................
..................................................
com vinte e cinco anos para os
professores. | | | | Parecer: | A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di-
reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En-
tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini -
ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida
com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que
se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício
após vinte e cinco anos de serviço.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do
art. 12
Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12
do Projeto de Constituição:
Art. 12 - ..................................
..................................................
XV - ........................................
..................................................
d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de obrigação alimentar e depositário infiel,
inclusive de tributos recolhidos ou descontados de
terceiros. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro-
jeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi-
ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18219 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos:
Art. 306 - As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial,
e pertence à União.
§ 1o. - ...
§ 2o. - ... | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18480 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do
Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva:
§ 3o. - A armação, a propriedade e a
tripulação de embarcações de pesca, esportes,
turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados
por lei ordinária. | | | | Parecer: | pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec-
tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena-
nação do transporte maritimo.
pela rejeição. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18481 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do art. 425 do Projeto de
Constituição:
"Art. 425. ..................................
- As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e
do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação." | | | | Parecer: | A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro-
duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti-
tuição da Comissão de Sistematização.
Pela prejudicialidade. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18482 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do art. 310 e seus incisos do
Projeto de Constituição:
"Art. 310. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases
raros e gás natural, existentes no território
nacional;
II - a refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro;
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, e bem assim o transporte, por
meio de condutos, de petróleo bruto e seus
derivados, assim como de gases raros e gás
natural, de qualquer origem;
IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minerais
nucleares." | | | | Parecer: | A presente emenda retrata o posicionamento da maioria
dos senhores constituintes.
Pela Aprovação. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20816 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II.
Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do
Projeto de Constituição, as expressões: "por
etapas planejadas". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20817 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. inciso XX
O inciso XX, do art. 7o., do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
..................................
XX - aposentadoria, aplicando-se no que
couber, as disposições do Art. 265. | | | | Parecer: | Cabe ao capítulo dos Direitos Sociais garantir o princí-
pio do direito à aposentadoria. Ao da Seguridade Social, as
condições em que ela se dará. Desnecessariamente, pois, é a
remissão ao art. 265. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20818 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
O artigo 43, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 43. O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término do mandato
de seu antecessor, aplicadas as regras dos
parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe
sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20823 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XV
O inciso XV, do art. 7o., do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7o. ..................................
XV - gozo de férias anuais, na forma da lei,
com remuneração em dobro; | | | | Parecer: | As férias, com remuneração em dobro, como pretende o au-
tor da presente emenda, visa criar um salário indireto. Suas
consequências seriam, por outro lado, danosas ao próprio tra-
balhador.O aumento da folha de pagamento de pessoal oneraria
ainda mais o custo da produção e dos serviços das empresas.
Seu reflexo nos aumentos dos produtos e serviços não seria
nada benéfico. É preciso se ter consciência que a criação de
qualquer benefício tem os seus custos e, por isso, devemos
ser criteriosos na sua execução. | |
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