| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15635 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 253 pelo seguinte:
Art. 253 - As normas gerais relativas à
organição, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança
pública serão reguladas atráves de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A emenda é válida.
É matéria de legislação ordinária. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15636 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-as a seguinte redação ao art. 246:
"Art. 246 - As forças Armadas, dependentes do
Minstério da Defesa, são encarregadas da Defesa
Nacional e integradas pela Marinha, Exército e
Aeronáutica.
Parágrafo único - O Ministério da Defesa
exercerá o controle das Forças Armadas, na forma
que determinar a lei." | | | | Parecer: | A proposta visa criar o Ministério de Defesa.
É matéria já tratada e somos pela sua rejeição. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15637 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 256, substitua-se os íntens a e b
pelo seguinte:
a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de
serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos
para a mulher. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15638 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o caput do Art. 379 pelo
seguinte:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco
por cento, da receita resultante de impostos,
inclusive os provinientes de transfêrencias, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15639 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro
Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo
Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até
agora, da maioria dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15640 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 12, inciso III, letra e, modifique-se
pelo seguinte:
e) "O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações pessoais e profissionais, inclusive
os de natureza doméstica e familiar. | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15641 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 133 e parágrafos substituir o termo
"Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15642 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 os seguintes
parágrafos:
Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações
com os Demais Estados, inclua-se o seguinte:
§ 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil
rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio
à guerra, condenação de toda forma de
discriminação racial e colonialismo, e preservação
e promoção dos direitos humanos.
§ 2o. - Na defesa desses postulados, a nação
brasileira abster-se-á de manter relações
diplomáticas com países que não adotem ou que
flagrantemente os violem. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15643 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 107
- Suprimir no inciso III os ítens a, b e c. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 69 a seguinte redação:
"Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, judiciária,
administrativa e financeira, será administrado por
um governador e disporá de Assembléia Legislativa
própria: | | | | Parecer: | Por razões ligadas a custo e pecualiariedaddes do Distri-
to Federal foi acordada a não extensão da autonomia jurídica
ao Distrito Federal; a representatividade proposta pela Emen-
da é acolhida pelo Projeto da Comissão de Sistematização.
Pela aprovação parcial. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15645 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 107
- Suprimir no inciso IV a frase "por
intermédio do Primeirio Ministro"". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15646 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o
termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"". | | | | Parecer: | A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento
da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de
governo.
Pela rejeição. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15647 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 124 e parágrafo
Suprimir o termo "Primeiro Ministro"" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15648 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 107 nos seu
incisos I e II
Surpimir o termo
"PRIMEIRO MINISTRO""
Substituindo por "PRESIDENTE DA REPÚBLICA"" | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15649 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 349
§ 5o. O Poder Público assegurará a prestação
de assitência farmacêutica; no palno da atenção
básica de saúde, a todos os brasileiros:
§ 6o. As aquisições de produtos
farmacêuticos, para uso público, recairão nos
artigos produzidos por empresas nacionais, quando
disponíveis internamente. | | | | Parecer: | O controle, a fiscalização e a participação na produção
de medicamentos é competência do sistema nacional único de
saúde, o qual disciplinará a materia posteriomente, no nível
de detalhamento que se fizer necessário.
Pela rejeição. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15650 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substituir no art. 27, I, item "d"" pelo
seguinte:
"d"" - os militares são alistáveis, exceto os
conscritos, durante o período de serviço militar. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a palavra "obrigatório" do
texto da alínea 'd' do item I do art. 27.
Os conscritos prestam serviço militar obrigatório, daí
nossa posição a favor da redação do citado dispositivo. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15651 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 169
Suprima-se o Art. 169 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en -
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15652 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o caput do art. 318 pelo
seguinte:
Art. 318 - Compete à União executar a reforma
agrária pela desapropriação por interesse social,
da propriedade territorial rural, mediante
pagamento de prévia e justa indenização. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15653 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 298 pelo seguinte:
Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios não
poderão exceder a sessenta e cinco por cento do
valor das respectivas receitas corrente,
respeitando o disposto no art. 465. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda
, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a ma-
téria seja objeto de deliberação em lei complementar. Assim,
no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ativo e
inativo, da União dos Estados e dos Municípios não poderá ex-
ceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Portanto
consideramos prejudicada a Emenda em questão. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15654 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Das Disposições Transitórias.
Substitua-se o art. 458 pelo seguinte:
Art. 458 - Mandato do atual Presidente da
República terminará em trinta e um de dezembro de
1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
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