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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1085)
Sugestão (47)
Banco
expandEMEN (1085)
SGCO (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (578)
PARCIALMENTE APROVADA (179)
PREJUDICADA (113)
APROVADA (109)
NÃO INFORMADO (105)
Partido
PT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1023)
expand1980 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - O item XXV do art. único passará a ter a seguinte redação: "Art. (...) ................................ XXV - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de descriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescentar ao item III do art. único do anteprojeto a expressão "doença". "Art. (...) São direitos e garantias individuais: III - "a igualdade perante a lei;............ ............................................ ............................................ deficiência física ou mental, doença, ou condição social." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão " - Suprimir do item I do artigo único do Anteprojeto, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provodado". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescer o item XXXV ao art. único do anteprojeto. "XXXV - direito de concordância ou recusa do doente em sua internação; em casos onde é feita internação à sua revelia, visando do preservar sua vida, será imediatamente nomeado perito pela justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a medida." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão: - Acrescenta o item XXXIV ao art. único do anteprojeto. "Art. (...) - áic. .................................................. XXXIV - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medias para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salaria." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea o do item XIII do art. G do anteprojeto: "XIII - legislar sobre: o) promoção, proteção e recuperação da saúde e reabilitação de deficiências." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, à semelhança da emenda no. 2A0095-9. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VII do artigo G do anteprojeto: "Art. G. .................................... VII - Normatizar, executar e controlar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde." 
 Parecer:  Propõe alteração do inciso VII, do Art. G (art. 8o. do texto numerado). Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item b do art. 7o. do anteprojeto do relator: "b) Por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da República a prestar por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único. O não-cumprimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo constitui crime político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do relator: "§ 8o. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de sítio; b) pelo Presidente da República, ou por um terço dos seus membros, com especificação das matérias que serão objeto de deliberação." 
 Parecer:  Rejeitado 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se Congresso Nacional. 2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  Rejeitada 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 14, renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do anteprojeto do relator o seguinte inciso, que passa a ser o VI. "Art. 13. . VI - que for investido nas funções de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios." 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e 3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos e segundo o sistema de representação proporcional partidária. § 1o. A eleição para o Congresso Nacional terá por circunscrição os Estados, os Territórios e o Distrito Federal. § 2o. Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados, por Estado, Território ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada Legislatura, proporcionalmente ao número de eleitores, com reajuste necessário para que nenhuma Unidade fique sem representação. § 3o. São proibidas as coligações partidárias nas eleições para o Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção - Do Estado de Sítio. No caput do primeiro artigo da Seção: Suprimir a passagem: "ouvido o Conselho de Segurança Nacional," Justificação Em primeiro lugar, defendo a extinção do Conselho de Segurança Nacional, conforme outra emenda que estou apresentando. Porém, até independente disto, há argumentos, mesmo com quem defenda a existência do CSN, contra a manutenção desta passagem em questão. De fato, a iniciativa da decretação do Estado de Sítio - o qual para mim só é cabível em casos de guerra externa - deve ser atribuição do Presidente da República, ad referendum do Congresso Nacional. Se o Conselho de Segurança Nacional é um órgão apenas consultivo e de assessoria do Presidente, não cabe determinar constitucionalmente que este deva necessariamente ouvi-lo, para nada, pois não é essa a relação entre o assessorado e os assessores. A menos que se pretenda atribuir ao CSN um poder de condicionar determinadas decisões presidenciais, um poder de fato, no interior do qual ficaria garantido institucionalmente um conduto e um fórum para pressões do Poder Militar sobre o Poder Civil em situação de crise. Além do mais, qual o sentido político- jurídico de que seja "ouvido" o CSN? E se houver divergência entre o Presidente e o Conselho, qual posição vale? E se o Presidente não "ouvir" previamente o CSN, pode assim mesmo decretar o Estado de Sítio? Essa aberração jurídico-institucional do Anteprojeto reflete problema de fundo - a relação entre Poder Civil e Poder Militar e o conceito da Segurança Nacional. É imperativa a supressão de tal passagem que contém contradição e ambiguidade flagrantes. Não fazê-lo significa não apenas manter um mecanismo absurdo para tomadas de decisões graves do Poder Governamental, mas também trazer para a nova carta um "estilo" de direito constitucional consagrado nas Constituições de 1967 e 69, que agride ao mesmo tempo a consciência democrática e a consciência jurídica do País. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção II - Do Estado de Sítio. Supressão do item do art. 2o., onde consta: "I - comoção grave ou fatos para os quais seja ineficaz o estado de defesa." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção II - Do Estado de Sítio. Art. 5o., Parágrafo único. Suprimir a expressão: "desde que liberados por suas mesas". Art. 6o. .................................... Art. 7o.: suprimir todo o artigo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção III - Da Segurança Nacional. Suprimir toda a Seção. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas. Art. 12. Suprimir, no caput, a expressão final: "e dentro dos limites da lei". 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas Art. 15. Suprimir o caput do art. 15 - Suprimir os parágrafos 2o. e 3o. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas Art. 13 - Suprimir o seguinte: "E à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem". 
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