Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00223 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00223 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e 3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos e segundo o sistema de representação proporcional partidária. § 1o. A eleição para o Congresso Nacional terá por circunscrição os Estados, os Territórios e o Distrito Federal. § 2o. Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados, por Estado, Território ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada Legislatura, proporcionalmente ao número de eleitores, com reajuste necessário para que nenhuma Unidade fique sem representação. § 3o. São proibidas as coligações partidárias nas eleições para o Congresso Nacional."
 

Remissão
A3A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A3A0010/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:10
 

Remissão
A3A000000020 - SUPRESSIVA - ARTIGO:020
 

Parecer
Rejeitada