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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (47)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS DESTINADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ADUANEIRA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR REPRESENTATIVIDADE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ACIDENTE DE TRABALHO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PREVENIR AS DOENÇAS, MANTER E PROMOVER A SAÚDE DOS CIDADÃOS, A UNIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, A REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, ASSEGURANDO PERCENTUAL DA RENDA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICÍPIOS PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS, O CONTROLE PÚBLICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER DISTRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03719 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR, PROMOVER E INTEGRAR A DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO DEFESA CIVIL 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03720 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA NÃO SEJAM INFERIORES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ELABORAÇÃO DA LEI POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFESA CIVIL 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DIÁRIA DO TRABALHADOR NÃO EXCEDA A 8 (OITO) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS AUXILIARES, CONSTITUÍDAS PELAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS TENHAM A COMPETÊNCIA E AS GARANTIAS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO ENSINO ADOTE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TRABALHOS EXTRACLASSE REALIZADOS PELOS PROFESSORES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
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