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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Banco
expandEMEN (166)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (50)
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (5)
DF (2)
PE (158)
RJ (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (19)
07 (120)
06 (27)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04922 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 13, passa a se a seguinte: "Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não terão caráter de censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04923 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O artigo 326 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação, exlcuído o atual parágrafo 2o., renumerando-se os demais: "Art. 326 - Compete à União proover a Reforma Agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador o obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 325 e seu parágrafo único. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 327 e seu parágrafo único. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimase, no § 3o. do art. 44, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04927 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 5o. do Art. 44 passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 .................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial" 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a expressão "à educação""; e, a redação do parágrafo 2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma: "Art. 49 .................................... § 2o. O Poder Público instituirá e executará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família e assegure o pleno exercício de sua função social, prestando assistência à maternidade à infância e tomando, entre outras, as seguintes medidas: a) criação e manutenção de creches para crianças de até 6 anos, e outros equipamentos sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem prejuízo da criação e educação dos filhos; b) prestação de assistência médica e orientação especial à gestante e ao recém-nascido; c) organização e amparo de estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade cosciente e responsável; d) instituição de impostos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares."" O direito à educação deve ser assegurado como dever do Estado. Quanto à alteração do § 2o. visa atender uma das mais justas reivindicações do movimento de mulheres, especialmente no tocante à criança e manutenção, pelo Estado, de creches para crianças de até 6 anos e, segundo, porque defendemos a não transferência para a legislação ordinária de temas de relevante interesse nacional, para não corrermos o risco de injustiças socias, que podem vir a se adotadas. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituções especializadas"", se desloque o artigo 427 do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde."" 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte parágrafo único: é único. A decretação do Estado de Defesa obriga o Conselho de Ministos a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 241 o seguinte parágrafo: § 11o. - A decretação do Estado de Defesa não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 1o. do Art. 30. ;ar 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea C do inciso II do art. 192 a seguinte redação: Art. 192, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04934 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 194. Acrescente-se o termo REAL na redação da alínea "c" do inciso I do art. 194, que passa a ter a seguinte redação: Art. 194, I, alínea "c": a irredutibilidade real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04935 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 202. Dê-se ao art. 202 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: Art. 202. As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366. Suprima-se o art. 366 do anteprojeto. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos emendados: 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 481, 492, 493, 494, 495. Suprimir os artigos: 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 469, 481, 492, 493, 494 e 495. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 427. Suprima-se o art. 427 do anteprojeto. Seção VIII - ................................ Subseção III - .............................. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: letra a, inciso XIII, artigo 13; A letra "a" do inciso XIII, do art. 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
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