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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDT (50)
Uf
RJ (50)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso III, do artigo 2o: "III - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, suficiente para atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com observância do disposto no inciso II do artigo 1o, constituído crime de abuso de autoridade a fixação de salário mínimo que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos suficientemente evidente a ligação natural exis- tente entre o art. 2o., inciso III e o art. 1o., inciso II. Por outro lado, nunca um dispositivo constitucional deve ser visto isoladamente, mas como parte de vários elos que formam uma corrente. Assim sendo, não vemos necessidade de fazermos refereência expressa a um artigo anterior, quando este, de per si, tem sua atuação constante e eficaz com tudo o que se segue. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso VIII, do artigo 2o: "VIII - Direito a gratificação natalina de valor não inferior à remuneração integral de mês de dezembro de cada ano". 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão está plenamente contemplada em nosso texto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se a expressão "... ou extração ..." após a palavra "remoção" no artigo 55 e a expressão "células, líquidos e substância" após a palavra "tecidos" no mesmo artigo. - Acrescente-se a expressão "células, líquidos e substância" após "tecidos" no parágrafo único do artigo 55. 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos que a palavra tecidos já é suficiente para in- cluir células, líquidos e substâncias, pois o sangue é um te- cido que contém aqueles elementos. A finalidade da emenda es- taria assim contemplada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 51: "§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá adotar uma política de auto-suficiência na área de insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento essenciais e na área de equipamentos para a saúde, privilegiando os órgãos produtores estatais e as empresas nacionais." "§ 2o. - Constituiu monopólio da União as importações de matérias primas para produção de medicamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos". Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art. 47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro- dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con- juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté- rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris- cado para garantir o abastecimento regular do País. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 6o; renumerando-se os demais: "§ 1o. - As Convenções e os acordos coletivos vincularão e produzirão efeitos para as partes signatárias e seus associados." 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta da presente Emenda já está contida no inciso XXIII , do art. 2o., do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação à alínea D, do inciso I, do artigo 2o: "D - Superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação perante os órgãos competentes do executivo, que expedirão licença de rescisão de contrato de trabalho à vista de projeto de recuperação da empresa." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que cabe ao Judiciário, pela sua peculiaridade e função, averiguar as ocorrências citadas na alínea "d". Nada impede, porém, que aquelas ocorrências previstas tenham a compreensão e aceitação da administração pública e possamos até implicar num plano de recuperação de empresa para se evi- tar abusos e fraudes à estabilidade. Mas, não necessariamente em primeira instância. No que tange este aspecto, a lei ordinária poderá regulamentar algo relacionado a isso. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 47: § 1o. - É dever das instituições de qualquer natureza sediada no País: a - Zelar pela saúde das pessoas vinculadas à instituição, tomando iniciativa e adotando medidas cabíveis; b - Observar as normar baixadas pela autoridade sanitária em relação ao ambiente de trabalho ou reunião, ao processo produtivo, às características do produto e ao impacto ambiental, quando for o caso; c - Fornecer todas as informações, dar acesso aso locais de atividade e fornecer amostras e produtos quando solicitado pela autoridade sanitária; d - Contribuir, na forma da lei, com recursos para formação dos fundos destinados às atividades de promoção, preservação e recuperação da saúde. § 2o. - É dever de cada cidadão: a - Zelar pela própria saúde, de seus dependentes e da coletividade, adotando as medidas pertinentes; b - Cooperar com as autoridades sanitárias; c - Invocar e defender seus direitos de aces so gratuito, igualitário, sem privilégios ou discriminações aos serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O texto da emenda apresentada encontra-se contemplado, pelo mérito, em vários dispositivos do substitutivo do Relator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente o seguinte inciso ao art. 47: "VIX - Estimular a produção científica e o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde visando elevar o nível de Saúde da população. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está contemplada no inciso III do Art. 47. Elevação do nível de saúde é preocupação contida no Art. 45. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Dê-se nova redação ao inciso XVI, do artigo 2o: "XVI - a remuneração de serviços extraordinários será dobrada e deverá atender ao caráter de excepcionalidade." 
 Parecer:  Rejeitada. A fixação do caráter de excepcionalidade dos serviços extra- ordinários e o seu pagamento em livro já está explícito no texto do anteprojeto. Assim sendo, não se justifica a mudan- ça proposta. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se inciso V ao art. 46: V - B Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa; 
 Parecer:  Prejudicada. Apesar da pertinência da matéria tratada na emenda, conside- ramos a mesma ser objeto de legislação ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se o parágrafo 4o., ao artigo 2o.: "§ 4o. - As empresas assegurarão em estabelecimento próprio ou por sua responsabilidade em outra instituição, a manutenção de creche para os filhos de seus empregados até uma ano de idade e de escola manternal até quatro anos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a expresão "e dos trabalhadores de saúde"" após a palavra "população" e "na gestão das unidades prestadoras do serviço de saúde" após a expressão "formulação das políticas", no inciso IV do art. 46. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão propõe que os "Trabalhadores de Saúde" participem das "organizações representativas" (Art. 46, inci- so IV). Acreditaram, no entanto, que se esses "trabalhadores de saúde" que dirigem os serviços, e executam as ações de saúde, fica implícito a participação destes profissionais na formulação das políticas e no controle das ações do setor. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente inciso ao art. 47, como inciso III, renumerando-se os demais: "III A - Prover recursos às atividades de promoção, prevenção, e recuperação de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O financiamento da saúde está previsto pelo Fundo Nacional de Seguridade Social. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  "Acrescente inciso ao art. 47: "VIX - Preparar recursos humanos para a atividade técnico-profissionais necessários ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria está contemplada no art. 51 do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se a expresão "respeitado o parágrafo anterior" no é 2: do artigo 49, após a expressão "contrato de direito Público". 
 Parecer:  Rejeitada. O investimento referido no parágrafo 1o. é compreendido na sua acepção correta, isto é, de investimento de capital. Não vemos, pois, contradição com o parágrafo 2o. que permite ao setor privado atuação complementar ao setor público na pres- tação de serviços de saúde, sob condições de direito público e, logo, remuneradas, também, apenas pela sua prestação de serviços. Não há, no caso, destinação de recursos públicos para investimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprimir a expressão" ...de assistência" do é 4 do artigo 49. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda estenderia por demais a proibição dos investimentos de capital estrangeiro no setor saúde, criando uma situação insustentável no nosso atual estágio de conhecimento cientí- fico e tecnológico. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "e continuado" ao inciso II do art. 46 após a expressão "integral e completo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão propõe a seguinte redação para o inciso II do Art.46:"atendimento integral, completo e continuado nas ações de saúde." Cremos que a intenção de que as ações de saúde devam ser integrais, em todos os níveis necessá- rios, até a resolução do caso, já foi inplicitamente estabe- lecido no texto original. O termo "continuado" confere, um sentido duplo à intenção original. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao "caput" do art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - O Estado organizará e manterá Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em seu mérito, no Art. 46 e inciso, além de outros artigos. Não houve, portanto, a necessidade de mudar-se a redação original. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso XXI, do artigo 2o.: "XII - proibição de qualquer trabalho a menor de 12 anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos." 
 Parecer:  Rejeitada. O empregado brasileiro desconhece o que é infância ou adole- cência porque começa trabalhar muito cedo. Por isso, elevamos para 14 anos a idade mínima. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se inciso ao art. 34 "VII - Constituição da dona de casa sobre a atividade laboral realizada no recesso do lar. 
 Parecer:  Rejeitada A Emenda proposta pelo nobre Constituinte não está condizente com o que trata o art. 34 do Substitutivo do Ante-Projeto, pelo que considerâmo-la rejeitada. 
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