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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
SP (13)
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02386 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 312, a expressão "de boa fé". 
 Parecer:  A Emenda procede, já que o ocupante de uma área urbana particular, mesmo não conhecendo o proprietário, não pode ig- norar a existência do mesmo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02387 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 303. 
 Parecer:  Acatamos as ponderações do ilustre autor da Emenda e sup rimimos, no substitutivo, o par. 4o. do artigo 303 do Projeto . 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19084 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 2o. e 3o., do art. 303, do Projeto de Constituição, renumerando-os para 1o. e 2o., a seguinte redação: "Art. 303 - ................................ § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas somente serão criadas por lei complementar e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, salvo o disposto no art. 265, § 1o.. § 2o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." 
 Parecer:  A alteração do quorum para a aprovação da criação de em- presas públicas, sociedades de economia mista e fundações pú- blicas dá a esse ato maior conteúdo participativo. A emenda, no que iguala empresas públicas e sociedades de economia mista com as empresas do setor privado somente quan- to aos privilégios fiscais, melhora a redação desse disposi- tivo porquanto evita os males apontados, que adviriam de se deixar no texto a menção às fundações públicas.Pela aprovação 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19085 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 302, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei." 
 Parecer:  A emenda retira a expressão "como agente complementar do desenvolvimento econômico", substitui o termo "regulados" por "disciplinados". A redação proposta é suficiente, desde que sobreleva na norma o interesse nacional. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19086 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 308 e seu Parágrafo Único, do Projeto de Constituição, nova redação, com o acréscimo de novo parágrafo que será o 2o., nos termos seguintes: "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos básicos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A lei disporá sobre a compensação aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção, tais como as áreas de proteção e manaciais e outras definidas por lei." 
 Parecer:  A emenda proposta traz substancial melhora à redação da matéria e, quanto ao mérito, introduz dois dispositivos rele- vantes: o primeiro estabelece no caput do art. 308 prazo para os contratos decorrentes da autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos bens minerais e aproveitamento dos po- tenciais de energia hidráulica, dispositivo de extremo valor para a defesa dos interesses nacionais; o segundo, introduzi- do pelo parágrafo 2o, abre aos Municípios e Estados a possi- bilidade de virem a receber justa compensação quando tiverem partes de seus territórios gravadas por medidas de proteção. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19090 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 314, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais, respeitado o princípio da reciprocidade." 
 Parecer:  Tecnicamente a emenda atende aos principios buscados nos artigos 313 e 314 do projeto, além de exugar o texto. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19093 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 300, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expostas para a supressão sugerida são perti- nentes e oportunas. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19095 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 311, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda procede, devendo a matéria suprimida ser estabe- lecida em legislação ordinária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33672 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 3o. do art. 228, com a supressão do § 1o. do art. 229. 229, a seguinte redação: "Art. 228 - ................................ .................................................. §1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mistas e suas subsidiárias e as fundações públicas somente serão criadas por lei e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 3o. - A lei reprimirá a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar o mercado, eliminar a livre concorrência ou aumentar arbitrariamente o lucro". 
 Parecer:  A natureza dinâmica da atividade produtiva não se coaduna com a necessidade de legislação complementar para a iniciati- va econômica estatal. Nesse sentido, a Emenda aperfeiçoa o Projeto de Constitutição. De forma igual, a Emenda sugere pertinente fusão de dis- posições diversas que tratavam da repressão ao abuso do poder econômico. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33673 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSSIVA Suprima-se o § 1o. do art.229 e transforme se o seu § 2o. em parágrafo único, suprimindo-se de seu texto as expressões finais "com incentivos financeiros, fiscais e creditícios". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33674 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Suprima-se oInciso III, do Parágrafo Único, do art. 230,e dê-se aos seus Inciso I e IV a seguintes redação "Art. 230 - I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão; ....................................... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração de capital, a depreciação de equipamentos e o melhoramentos dos serviços." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33676 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § Único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01567 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 159, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159, para restabelecer o texto original, na forma seguinte: "Art. 159 - ................................ .................................................. § 5o. - A lei disporá para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços'. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5.