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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19090 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19090 - APROVADA
Autoria
SEVERO GOMES (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao art. 314, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais, respeitado o princípio da reciprocidade."
Remissão
A9A080100314 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:314
Parecer
Tecnicamente a emenda atende aos principios buscados nos artigos 313 e 314 do projeto, além de exugar o texto.