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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (64)
Uf
RJ (64)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (64)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28986 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ------------EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. O poder público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços com a mobilização de todos os setores ativos oRGanizados da sociedade brasileira para garantir a eliminação da fome até o ano 2000. 
 Parecer:  Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja, o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa- çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí- pio, os objetivos visados serão alcançados. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28987 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ----------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43 Seja dada ao Art. 43, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 43 Fica assegurado o direito à aposentadoria ou à transferência para a inatividade aos servidores civis e militares com base nas condições estabelecidas à época da admissão no serviço público. 
 Parecer:  Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim, deve a proposição ser considerada prejudicada. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28988 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -------- EMENDA MODIFICATIVA ---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228 Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a seguinte redação: § 2o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as empresas do setor privado nacional. 
 Parecer:  A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a inverter o espírito do texto. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28989 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246 Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a seguinte redação: 3o. O valor da indenização da terra e das benfeitorias será determinado conforme dispuser a lei e terá como base o valor de cadastro ou o declarado pelo proprietário para efeito de pagamento dos impostos, observados os cinco últimos anos de declaração ou de cadastramento; os proprietários dispõem de noventa dias para a atualização do valor da respectiva propriedade. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28990 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X nas disposições transitórias o seguinte Artigo, onde couber: Art. É de cento e oitenta dias, a partir da data da promulgação desta Constituição, o prazo para a nacionalização das empresas de pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais. § 1o. A União terá a preferência na assunção do controle acionário de empresa, podendo autorizar a transferência direta para empresa nacional, devendo a indenização ser feita na forma da lei. § 2o. Ficam acumuladas as concessões para pesquisa e lavra não iniciadas. 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28991 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 234 Seja dada ao inciso V, do Artigo 234, a seguinte redação: V - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industivalização e comércio de minerais raros,nobres e estratégicos, inclusive os nucleares. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28992 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA ADITIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS Acrescenta ao Título X às Disposições Transitórias, no Substitutivo da Comissão de Sistematização, o seguinte Artigo, onde couber: "ArtIGO - Fica restabelecida a vigência dos concursos públicos ATINGIDOS pela Emenda Constitucional no. 8, de 14-4-1977." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28993 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA --------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, válido até a nomeação do último aprovado." 
 Parecer:  A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi- tutivo. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28994 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Dá ao inciso I do Artigo 63 do Substitutivo da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18 anos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28995 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 72 Seja dada ao Art. 72 a seguinte redação: Artigo 72. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, das Forças Armadas, sendo-lhe privativos os títulos postos e uniformes militares. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28996 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X, nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. Intregrar à administração civil de forma progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28997 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ----------------EMENDA ADITIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. A Aviação Civil Nacional passa a ser administrada dentro e fora do País, por uma Secretaria Geral de Aviação Civil nos moldes de administração direta conformidade com o disposto na Lei 200/67. Parágrafo Único - O andamento progressivo dos trabalhos à implantação da Secretaria Geral de Aviação Civil, não poderá ultrapassar a 4 (quatro) anos a contar da data da publicação da presente Lei. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28998 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----------EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192 Seja suprimido o Parágrafo 2o., do Artigo 192. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29001 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 265 - ALÍNEA B SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO A CITADA ALÍNEA B: B) COM TEMPO INFERIOR, PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL NORTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29002 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - ART. 31 - INCISO XV SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO REFERIDO INCISO XV: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29003 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 6o. - PARÁGRAFO 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e cientifica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA - TÍTULO IX - CAPÍTULO V - ART. 293 E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 2o, 3o, 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao artigo 293: Art. 293 - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão casadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29005 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 130 INCISO XII SUGERE-SE A SUPRESSÂO DO MENCIONADO INCISO XII 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa- minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso XII do artigo 130 ali se repetem, e mais, que o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na- cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da Emenda, mesmo porque o artigo prevê a criação do referido Conselho. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29006 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - TÍTULO II - CAPÍTULO II - ART. 9o. - PARÁGRAFO 5o. SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5o: § 5o. - Não será constituida mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29007 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - TÍTULO IX - CAPÍTULO III - ART. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
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