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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS (86)
Uf
MG (86)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 37 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 37 - Como orgão subsidiário de controle da administração municipal a lei orgânica do município poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele fôr superior a 100 mil habitantes devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 37 dê-se a seguinte redação: O Conselho de ouvidores será constituido por representantes da comunidade e em especial de entidades econômicas e culturais além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte": 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria pode ficar para legislação ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 119 do Capítulo VI, das Disposições Transitórias, Seção II, do Judiciário. No Artigo 119 arescente-se o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Os membros do Ministério Públco da União poderão optar por integrar a carreira jurídica de Defensor Público, no prazo de noventa dias após a data de início de vigencia desta Constituição. 
 Parecer:  Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido na lei or- dinária. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 96 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei. Suprima-se o parágrafo 2o. e mantendo-se o parágrafo 1o. que passará a ser o "único." 
 Parecer:  É preciso declarar que a Justiça Militar julgará os crimes ex clusivamente militares. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 9o.: O Art. 9o., ítem VI, passa a ter a seguinte redação: "Alertar, através de moção, ao Primeiro Ministro ou Ministro da respectiva área administrativa sofre a deficiência de setores de Governo ou detentor de cargo de confiança do governo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo sugerido é inócuo face ao texto atual do Anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 115. Ao Art. 115, é 1o, dar-se-á a seguinte redação: § 1o. -'A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, todos com respectivos suplentes.' 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á solução de continuidade dos trabalhos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 73: No Art. 73, ítem I, letra 'a', suprima-se as palavras: 'os deputados e senadores', e na letra 'm' do mesmo ítem e Art. suprima-se a palavra 'julgar'. 
 Parecer:  A elevação a nível constitucional do foro privilegiado signi- fica uma garantia para o Legislativo. Anteriormente, era ma- téria tratada pelo processo penal. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 62. O Art. 62 passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante lei complementar federal e estadual, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  É procedente a alegação. Pela aprovoção. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59. Acrescente-se ao Art. 59 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - Se a escolha for militar somente poderá recair em oficial general no último posto das Forças Armadas. 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á a quebra da hierarquia militar. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 51. O Art. 51, ítem XIII pasará a ter a seguinte redação: 'Comparecer a qualquer casas do Congresso Nacional, ou as suas Comissões, por iniciativa própria, ou quando convocado para prestar esclarecimentos sobre assuntos do governo.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. A expressa referência à "iniciativa pró- pria" do Primeiro-Minsitro, é um dado real de exclarecimento sobre sua competência. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50. O Art. 50 passa ater a seguinte redação: 'Logo após o início da legislatura proceder- se-a, de acordo com o Art. 42, considerando-se o Primeiro Ministro, como se tivesse sido indicado á Câmara dos deputados.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. O art. 42 do substitutivo estabelece com precisão, o ritual a ser seguido para a formação do Governo a cada legislatura. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 43. O Art. 43, Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único: A moção de desconfiança a ser discutida e votada nos cinco dias subsequentes a sua prestação, se aprovada, implicará na exoneração do Primeiro Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo 1o. do art. 43 e o art. 44 do Substi- tutivo comtempla a matéria com clareza. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 42. O Art. 42 Ítem II passa a ter a seguinte redação: 'Não conseguindo o eleito esta maioria, o Presidente da República deverá no mesmo prazo ou nomeá-lo ou dissolver a Câmara dos Deputados, para o que deverá ter a aprovação do Conselho da República.' 
 Parecer:  Rejeitada, a hipótese se dá na 3a. tentativa de indicação do Primeiro-Ministro, esgotadas as possibilidades políticas a- lém do mais, é da essencia do regime parlamentarista a disso- lução da Câmara, no caso previsto. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 42. O Art. 42 § 2o. pasa a ter a seguinte redação: 'Se nos doze dias subsequentes à apresentação do plano do governo não for apresentada moção de desconfiança na forma do Art. 43 é 1o, o silêncio da Câmara dos Deputados significará a aprovação da indicação do Primeiro Ministro e do respectivo Conselho de Ministros. § 3o. - Rejeitada a indicação o Presidente da República proporá outro nome no prazo de dez dias, obedecido o disposto nos parágrafos anteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda restringe, exatamente, a articulação po- lítica como uma das características do Parlamentarismo, além de enfraquecer o Parlamento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 123, incluído nas disposições transitórias. 
 Parecer:  O meu Substitutivo não contempla os juizes classistas. Assim, é preciso a presente disciplina. Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 11: No Art. 11 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Contrário. O foro previsto no substitutivo defende as perro- gativas inerentes ao mandato. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13: Suprima-se o ítem VI Parágrafo Único. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos partidos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38: No Art. 38 o ítem I passará a ter a seguinte redação: I - 'Nomear e exonerar o Primeiro Ministro e os Mjinistros de Estado, na forma desta Constituição'. 
 Parecer:  Rejeitada uma vez que atribuições e competências constitucio- nais pressupõem consonância com a Constituição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38: O Art. 38 ítem VI passa ater a seguinte redação: 'Dissolver, com aprovação do Conselho da República, a Câmara dos dEputados e convocar eleições extraordinárias'. 
 Parecer:  Rejeitada por restringir as atribuições do Presidente da Re- pública. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 31: O Art. 31 passa a ter a seguinte redação: 'O Presidente da República é o Chefe de Estado e o comandante supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade e a independência do País e o livre exercício das instituições políticas'. 
 Parecer:  Rejeitada por ser restritiva, podendo colidir com as atribui- ções do Primeiro-Ministro. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 75. No Art. 75, é 2o, onde lê' sob pena de responsabilidade, leia-se 'sob pena de elaboração normativa temporária do Supremo Tribunal Federal, até que a lei discipline a matéria.' 
 Parecer:  O texto do Substitutivo é mais compacto e da mesma natureza do que foi oferecido pela emenda. Pela rejeição. 
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