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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
MG (9)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03338 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 56 Dê-se ao art. 56 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 56 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  A referência ao art. 157 já consta da errata publicada (arti- go 56). Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Dê-se ao "caput" do art. 57 do ANteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03152 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber: Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente" 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03156 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposto Emendado: "Art. 3o.- Os órgãos da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de forma harmônica e interdependente"". 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03177 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o texto do substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03181 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o. O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ O § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando- se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03190 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 415 Acrescente-se o seguinte ao § 3o. do art. 415 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 415 - ................................ § 3o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos diretos ou indiretos. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.415 já se encontra suficien- temente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela supressão do referido artigo . Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03218 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 7o. Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do art. 338 a expressão, "e liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03225 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao item XI do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. ............................................ IX - todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho; a) é vedada a diferença de salário ou de vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 13, item III, alínea "f"; b) a lei não permitirá que a considerações de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade. ............................................ 
 Parecer:  A igualddade de todos perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. *