| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01365 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 34. Acrescente-se:
Parágrafo único. As contribuições sociais
também incidirão sobre transações que envolvam
lucro financeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O substitutivo do relator estabelece o lucro das empresas
como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o
que parece atender ao próposito da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 44. Nova Redação
A saúde é direito de todos e dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 42. Nova Redação
A lei instituirá o processo pelo qual a
população poderá representar contra o poder
público nos casos de insuficiente ou inadequado
atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes
da democratização do sistema, além de atender ao propósito
específico do autor da emenda através de dispositivo constan-
te das "disposições gerais" do Título I. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01368 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe criar um novo capítulo para a Saúde,
eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II
Da Seguridade Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo
II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa
parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades
de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo,
onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi-
dade Social. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 40. Novo.
O sistema de seguridade social manterá os
seguintes serviços gerais que configuram a
assistência social gratuita, prestada,
obrigatoriamente e independentemente de prestação
securitária, a todos que se encontrem em situação
de comprovada carência sócio-econômica:
I - Suplementação alimentar para mães
gestantes e nutrizes e crianças até seis anos
inclusive;
II - Creches e escolas maternais;
III - Documentação básica, compreendendo
registros de nascimento, óbitos e casamento;
IV - Amparo à velhice e ao menor em situação
irregular;
V - Tratamento em instituições apropriadas a
pessoas portadoras de deficiências incapazes de se
regerem. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01370 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do
indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01371 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20
da seção I - dos Trabalhadores para:
"XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda,
no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão
"saúde".
Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01372 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Suprima-se o art. 3o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A presença de artigo específico sobre empregados domésticos
objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais
trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho
que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais
no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse-
quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha-
dor. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 1o. Acrescentar no final do inciso I a
expressão;
"... e condições adequadas". | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01374 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar ao final do § 2o. do art. 6o.
seguinte:
"... inclusive para acompanhar a fiscalização
que se relaciona com os interesses dos
trabalhadores". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda preconiza a participação dos dirigentes sindicais na
fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha-
Rejeitada.
A Emenda preconiza a particiçação dos dirigentes sidicais na
fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha-
dores.
Parece-nos que isso é vesquicio do atrelamento dos sindicatos
ao Ministério do trabalho.
Preferimos a atuação independente que pressiona a autoridade
competente para o cumprimento do sem dever.
Curvar-nos-emos, entretando, ao pronunciamento do plenário da
comissão.
Por ora, pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Me-
nor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte reda-
ção :
"direito à educação assegurada desde o nascimento ,
devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6
anos de idade em instituições especializadas" | |
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