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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PCB (13)
PFL (6)
PMDB (2)
PDT (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao Inciso V do art. 17 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 17 inciso V - inclua-se "e pensões por morte" 
 Parecer:  Prejudicada. A especificação sugerida pelo autor da emenda não é compatível com a opção adotada pelo relator, no sentido de não acolher disposições que mencionem tipos de benefícios, pois a nomenclatura em vigor é meramente circunstancial, po- dendo ser alterada de acordo com as novas configurações do plano de benefícios. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Inclua-se no art. 16, do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte Inciso VIII: "VIII - monopólio do poder público dasatividades de seguridade social." - Suprima-se o art. 26. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri - vada é que poderão ser explorados por particulares. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - A Previdência Social é monopólio do Poder Público. § 2o. - É proibido a empresas nacionais ou estrangeiras explorarem, com ou sem fins lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro social, ou qualquer área a ele destinada. 
 Parecer:  Prejudicada. Conforme já esclarecemos a propósito de Emendas similares a esta, o Sistema de Seguridade Social será presta- do exclusivamente pela União. Os sistemas de previdência privada , principalmente os fechados, que são organizados no âmbito das empresas, podem e devem continuar existindo , vez que, além de facultativa, constituem mero regime complementar ao oficial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VI do Art. 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VI - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  Prejudicada. A lei ordinária é que deve dispor sobre a maté- ria, dizendo quem será considerado segurado do sistema ou de- pendente deste. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no Art. 21 do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a palavra Complementar, a expressão e público. 
 Parecer:  Prejudicada. Não há necessidade de se esclarecer que o siste- maa de seguridade complementar, organizado pela União, será público. Tal característica constitui presunção lógica do texto do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 62, dando a seguinte redação: "Art. 62 - Cabe à seguinte social medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada.' Parágrafo único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais.' 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso V ao art. 56: "V - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira." 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature- za regulamentar, mais própria de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES". 
 Parecer:  Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 32. 
 Parecer:  Prejudicada. A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá- vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen- to econômico-social do país. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 41: 
 Parecer:  O relator não vê razão para a supressão do dispositivo, que já existe na Constituição em vigor e representa um meca- nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica- -financeira do sistema. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único. "Art. 2o. .................................. ............................................ Parágrafo único. Os contratos de locação de serviço, com vínculo empregatício, firmados entre brasileiros e representações estrangeiras sediadas no Brasil serão regidos pela legislação brasileira, competindo à Justiça do Trabalho dirimir os litígios deles decorrentes.". 
 Parecer:  O preceito da emenda trata de tema de alta relevância, objeto de acirradas controvérsias e cansativas batalhas judiciárias. Assiste razão, portanto, ao seu eminente autor em querer pa - cificar a questão. Sucede, porém, que a matéria não é perti - nente à competência desta Subcomissão e sim, à Subcomissão I-A, razão pela qual opinamos pela sua prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no inciso XII do art. 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhados e Servidores Públicos, a expressão "independente de idade" entre as palavras "trabalhadores" e "urbanos". 
 Parecer:  A proibição de discriminação entre trabalhadores por motivo de idade, entre outras, já está contemplada no inciso XVIII do artigo 2o. do Anteprojeto, motivo pelo qual conside- ramos a Emenda prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 1o. do capítulo "saúde". "Art. 1o. É dever do Poder Público as funções de prevenir as doenças, manter e promover a saúde dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicado. Já contemplado no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 1o., art. 4o. do capítulo "Saúde". Art. 4o. § 1o. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos da saúde e o atendimento dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicada em razão do acolhimento de emenda seme- lhante do mesmo autor. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o art. 9o. no capítulo "Do Meio Ambiente" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 9o. É vedada a realização em Território Nacional de pesquisas que visem a criação de novas espécies vegetais ou animais, e todos os experimentos que visam evoluir as espécies serão controladas pelo Estado e pela sociedade civil organizada." 
 Parecer:  Encontra-se contemplada no item XV do Art.32. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Saúde: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e direito de todos, sem qualquer discriminação." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Saúde: "Art. É garantido aos homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos." 
 Parecer:  Prejudicado por ser matéria de legislação ordiná- ria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Sa Seguridade Social: "Art. Que seja prevista na Lei Ordinária sobre Seguridade a instituição do Seguro Social temporário e obrigatório ao cidadão estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil." 
 Parecer:  A Emenda contém sugestão no sentido de que a lei ordinária regule o sistema de contribuição previdenciária do estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil. Entendemos que a Constituição não precisa preceituar acerca de disposi- ção dessa natureza. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
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