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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
SP (17)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  suprima-se a redação das letras b e d do inciso XVII, do artigo 3o.. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 2o, parte III, Capítulo I Seção I do Congresso Nacional. § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A fase atual do processo não é a mais adequada para se alterar os limites constantes do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo 1o., dos princípios gerais: Dê-se ao art. 2o. e parágrafos, a seguinte redação: Art. 2o. - A propriedade privada é reconhecida e garantida pela lei, a qual prescreve os seus modos da aquisição e de gozo. § 1o. - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária. § 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 12, a seguinte redação: § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 17. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do capítulo II, (Questões Urbanas e Transportes), a seguinte redação: Art. 18. - A todos se assegurará o acesso à moradia digna e adequada, que preserve a segurança e a intimidade da pessoa bem como de sua família. § 1o. - Caberá à iniciativa privada, com o auxílio e a orientação do Poder Público, realizar o desenvolvimento urbano e habitacional. § 2o. - Apenas na ausência ou deficiência da iniciativa privada, o Estado se empenhará nas atividades de urbanização e construção para fins habitacionais, comerciais ou industriais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19, capítulo II de (Questões Urbanas e Transportes), a seguinte redação: Art. 19. - Para estímulo à construção de habitações, será constituído um sistema financeiro, sob o controle da União, no qual se integrará a poupança popular. § 1o. - No Sistema Financeiro da Habitação será dada preferência à alocação de recursos para a construção de moradias destinadas à população de média e baixa renda. § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e Municípios destinarão, em seus respectivos orçamentos anuais e plurianuais, verbas para subsídio à construção de moradias para a população de baixa renda. § 3o. - A Política Nacional de Habitação e Saneamento será formulada e coordenada a nível ministerial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 20o. Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas. § 1o. - A instituição de regiões metropolitanas não alterará a competência municipal, cabendo-lhes realizar, pelo consenso a coordenação dos serviços de interesses metropolitano, bem como a cooperação na sua execução a que se associarão o Estado e a União. § 2o. - Consideram-se de interesse metropolitano os serviços de saneamento básico, aproveitamento de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, controle da poluição e transporte intermunicipal. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 21. Art. 21 - Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. - Os Municípios, com o auxílio da União, dos Estados ou do Distrito Federal, darão prioridades às obras de infra estrutura urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 22o. Art. 22. - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular, através de audiências públicas, promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: Art. 24. - Em Município de grande concentração populacional, o poder público municipal poderá estabelecer imposto progressivo no tempo, sobre terrenos ociosos, situados em locais providos de infra-estrutura urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25, a seguinte redação: Art. 25 - Aquele que não sendo proprietário do imóvel urbano, ou rural, possuir como seu, por 5 (cinco) anos ininterruptos de boa fé, sem oposição e com justo título, imóvel urbano de até 200m2 de área, adquirir-lhe-á o domínio. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  é 1o. do artigo 2o. § 1o. - O Direito de greve é exercido no âmbito das leis que a regulamentam. Inciso I e II suprimir. 
 Parecer:  A Emenda subordina o exercício do direito de greve á lei ordinária, o que contraria frontalmente a principal reividi- cação dos trabalhadores sobre esta matéria. A lei brasileira, até agora, só fez restringir tal exercício, a ponto de prati- camente inviabiliza-lo. A garantia, pois, deve vir desde a constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O inciso XII do artigo 2o, Seção I dos trabalhadores, poderá ser assim redigido: XII - integração na vida no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio a ser preservado, em nossa opinião, é o da parti- cipação nos lucros. Por ele passa a integração na vida e de- senvolvimento da empresa. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O inciso XIV do artigo 2o. pode assim ser redigido: XIV - Duração diária do trabalhador não excedente a oito horas, com intervalos para descanso, salvo casos especialmente previstos. 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O inciso III do art. 5o. Seção I do Capítulo I, terá a seguinte redação: Art. 5o. - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo Sindicato, constituído por ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os de categoria diferenciada ou de profissões regulamentadas, que integrarão seus respectivos Sindicatos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal- vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência de um único sindicato em cada empresa. O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao inciso III, do art. 5o., do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 39, o § 3o. Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Rejeitada por atentar contra o direito de comunicar. Quanto ao mérito, porém, é acatada no parágrafo 3 do art.45