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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00634 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00634 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Capítulo 1o., dos princípios gerais: Dê-se ao art. 2o. e parágrafos, a seguinte redação: Art. 2o. - A propriedade privada é reconhecida e garantida pela lei, a qual prescreve os seus modos da aquisição e de gozo. § 1o. - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária. § 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Remissão
A60000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.