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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (174)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (207)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (166)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17693 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 428, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, cabendo, também, ao Ministério Público Federal, de ofício ou mediante provocação, defendê-los extrajudicialmente. 
 Parecer:  Não podemos acolher a presente Emenda. A redação ofereci da ao Art. 428 é exatamente igual a do citado artigo. A Emen- da está portanto prejudicada. Pela prejudicalidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17694 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 424 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - A educação indígena será ministrada no nível básico, na língua materna e na portuguesa, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. 
 Parecer:  Não podemos acolher a presente Emenda. A redação que pre- tende oferecer ao § 2. do Art. 424 é exatamente igual a do citado parágrafo. Destarte, a Emenda está prejudicada. Pela prejudicalidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17695 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação ao artigo 389: Art. 389 - Compete ao Poder Público promover, difundir, apoiar e proteger o patrimônio cultural brasileiro através de vigilância, inventário sistemático, registro, tombamento, aquisição, desapropriação e outras formas de identificação e controle. Parágrafo 1o. - Serão criados conselhos representativos da sociedade civil para respaldar o poder público na identificação e proteção do patrimônio cultural. Parágrafo 2o. - Repita-se o parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti- tucionalmente tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 212, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... Parágrafo 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, sendo vinte e um togados e vitalícios, e oito classistas e temporários, nomeados pelo Presidente da República. a) Onze dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho; b) quatro dentre advogados maiores de 30 (trinta) anos e menores de 65 (sessenta e cinco), no efetivo exercício da profissão, indicados em lista tríplice organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) quatro dentre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho; d) oito classistas indicados pela forma que a lei dispuser, observando-se a paridade de representação entre empregados e empregadores. Parágrafo 2o. - ............................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ Parágrafo 3o. - No Tribunal Superior do Trabalho funcionará uma Câmara de Julgamento de Dissídio Coletivo, composta de onze Ministros, sendo quatro classistas, observado o revezamento bienal. 
 Parecer:  Colhe-se, das mais variadas proposições, a necessidade de se aumentar o número de membros do Tribunal Superior do Tra- balho. Sendo esta uma das Emendas que cuidaram do assunto, de en- volta com outros aspectos pertinentes, concluo pela sua apro- vação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluam-se dos parágrafos 1o. e 2o., do artigo 52, do Projeto de Constituição, as expressões: "na forma prevista em lei" e "nos termos da lei". 
 Parecer:  Quanto ao § 1o. do art. 52, o parecer é pela aprovação, porém, no que toca ao § 2o., é de ser mantido a posterior re- -gulamentação legal do dispositivo constitucional, por ser este mais amplo e abranger também os recursos naturais reno- váveis. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17698 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao parágrafo 1o., do artigo 273, do Projeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 273 - .................................. ............................................ Parágrafo 1o. - O imposto, de que trata o item I, será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana subutilizada ou não utilizada na conformidade do interesse do desenvolvimento urbano, expresso nos planos urbanísticos ou de desenvolvimento urbano, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17699 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, à letra c, do inciso IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - .................................. ............................................ IV - ........................................ c) é garantido o exercício de quaisquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança da saúde ou da liberdade pública. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17700 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do artigo 66, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 66 - .................................. ............................................ IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, bem como a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; 
 Parecer:  A fixação do horário de funcionamento de estabeleci - mentos industriais, comerciais e de serviços inter relaciona- da com a fiscalização do trabalho, ao registro do comércio, à produção e ao consumo - tudo matéria afeta ao Poder Estadual. Deste modo, é preferível que se mantenha o Projeto do Rela - tor. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17701 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 218, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 218. - Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, sem exceção, inclusive as controvérsias oriundas da relação de trabalho não subordinado, das regidas por legislação especial, ou que decorram do cumprimento de suas próprias decisões. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17702 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. TÍTULO IX - CAPÍTULO III ARTIGO 390 - PARÁGRAFO 1o. Sugere-se a seguinte redação para o citado dispositivo: Parágrafo 1o. - Os bens do patrimônio cultural cumprem função social pela só declaração, restringindo, por isso, o direito de propriedade. 
 Parecer:  A proposta está atendida em outro dispositivo. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17703 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ARTIGO 12, INCISO III, LETRA I Sugere-se a modificação para: i) O Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir, detectar e superar a deficiência. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ARTIGO 12, INCISO III, LETRA J Sugere-se a modificação para: j) A Lei disporá sobre a responsabilidade civil e criminal daqueles que concorram para o surgimento da deficiência em razão, entre outras, de atendimento médico-hospitalar, acidente de trânsito e de trabalho. 
 Parecer:  Desnecessário o comando constitucional. O legislador or- dinário pode cuidar da matéria com minúcias, tal é a relevân- cia desta. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17705 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao, item XXV, do artigo 13, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13. - .................................. ............................................ XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades através de suas entidades sindicais. 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17706 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso II, do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 233 - .................................. ............................................ II - promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio-ambiente, devendo, inclusive, promover a ação por responsabilidade criminal por dano ambiental, dos direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do Poder Econômico. 
 Parecer:  Improcedente. Afigura-se mais técnica e mais adequada a redação do Projeto. Pormenores e detalhes devem ficar na legislação adjeti- va. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17708 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se , ao "caput" do artigo 435, do Projeto de Constituição, a redação que se segue, suprimindo-se o seu parágrafo único: Art. 435 - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. As Câmaras Municipais, na legislatura que se iniciará em janeiro de 1989, elaborarão as respectivas Constituições Municipais até o mês de outubro do mesmo exercício, mediante aprovação, por dois terços de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, à alínea "g", do inciso I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: g) uma vez comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgotos e energia elétrica. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17710 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso X, do artigo 54, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 54 - .................................. ............................................ X - estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator suprimiu o dispositivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17711 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso III, do parágrafo 1o., do artigo 68, do Projeto de Constituição, os seguintes termos: Art. 68. - .................................. ............................................ III - ...sem prejuízo do direito de ação, assegurado ao cidadão, através da via processual própria, para a garantia da efetiva prestação dos serviços públicos municipais. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator exclui o dispositivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17712 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 73, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 73 - Os Estados poderão, mediante Lei complementar, estabelecer Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. Parágrafo 1o. - Cada Região Metropolitana, Aglomeração Urbana ou Microrregião terá um Conselho Metropolitano, da Aglomeração Urbana ou Microrregional.. Parágrafo 2o. - ...de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional. 
 Parecer:  O artigo 73 foi suprimido pelo substitutivo do Rela- tor. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17716 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, à alínea "b", do inciso III, do artigo 264, do Projeto de Constituição, a seguinte redação; acrescentando-se as alíneas "d" e "e" ao respectivo inciso, na forma que se segue: Art. 264 - .................................. .................................................. III - ...................................... b) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não houver sido publicada antes do início do período em que ocorrerem os elementos de fato nela indicados como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo; d) sobre proventos de aposentadoria e pensões. e) sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam o objeto social. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, entre as hipóteses de imunida de previstas no artigo 264, III, os proventos de aposentado- rias e o "ato cooperativo". A proposta, não obstante os elevados propósitos que a ins piram, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, em especial no que se refere à igualdade de tratamento dos rendimentos, independentemente de sua denominação jurídica. Pela rejeição. 
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