Dê-se, ao parágrafo 1o., do artigo 273, do Projeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 273 - .................................. ............................................ Parágrafo 1o. - O imposto, de que trata o item I, será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana subutilizada ou não utilizada na conformidade do interesse do desenvolvimento urbano, expresso nos planos urbanísticos ou de desenvolvimento urbano, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance