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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17708 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17708 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se , ao "caput" do artigo 435, do Projeto de Constituição, a redação que se segue, suprimindo-se o seu parágrafo único: Art. 435 - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. As Câmaras Municipais, na legislatura que se iniciará em janeiro de 1989, elaborarão as respectivas Constituições Municipais até o mês de outubro do mesmo exercício, mediante aprovação, por dois terços de seus membros, em dois turnos de discussão e votação.
Remissão
A9A100000435 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:435
Remissão
A9A00 001/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:01
Parecer
Pela rejeição nos termos do substitutivo.