| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02700 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 12, inciso XV.
Inclua-se no art. 12, inciso XV doprojeto,
na seguinte alínea "j", alterando-seas
seguintes:
i) ..........................................
j) não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a
legislação aplicável em caso de guerra externa, e
os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos,
de estupro ou de sequestro, seguidos de morte,
para os quais não haverá benefícios de redução da
pena, nem da primariedade policial. | | | | Parecer: | A Emenda, atinente à alínea "j" do ítem XV do artigo 12
do Projeto, propõe ressalvas admissivas da pena de prisão
perpétua em caso de guerra externa, crimes de roubo, rapto de
menores, estupro e sequestro, seguidos de morte.
A proposta não encontra respaldo em nossa tradição jurí-
dica, devendo, por isso ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02701 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 17, item VIII,
alínea "b".
Substitua-se na alínea "b", in fine, do item
VIII, do art. 17, do anteprojeto, a expressão:
"... da concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestada por consulta popular".
pela expressão: "... de autorização prévia do
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17,
VIII, "b" do Projeto de Constituição.
Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve
ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple-
mentar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02703 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 272.
Acrescente-se ao art. 272 o seguinte item V:
"V - exploração de minérios e madeiras,
inclusive para exportação." | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados.
Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti-
ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados
únicos.
A tributação será rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02704 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 404, parágrafo
único.
O parágrafo único, do art. 404, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento de
saúde e agrotóxicos. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02706 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 493
O art. 493 do projeto, passa a ter a seguinte
redação: Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar
da data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará um Código Rural
Brasileiro que será norma jurídica de solução das
questões e da execução da política agrária e leis
que fizem as diretrizes das políticas agrícola,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo. | | | | Parecer: | O Brasil já possui um Código Rural - O Estatuto da Terra
que pode ser alterado no regime da atual ou da nova Constitui
ção.
Rejeição | |
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