ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 16501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09166 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Substitutiva)
Dê-se ao art. 238 a seguinte redação:
"Art. 238. O decreto de estado de sítio
indicará sua duração, as normas necessárias à
execução, as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso, o executor das medidas
específicas e as áreas por elas abrangidas." | | | | Parecer: | Consideramos a redação dada ao Projeto mais abrangente,
além de clara e concisa.
Pela rejeição. | |
| 16502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09167 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Supressiva)
Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29.
O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos
políticos. | |
| 16503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09168 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO: Art. 54, incisi XII item "b"
O item "b", inciso XII do art. 54 do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. ....................................
XII - ......................................
b) Os serviços públicos de energia elétrica,
qualquer que seja a fonte primária de energia. | | | | Parecer: | A emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi-
cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo projeto. | |
| 16504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09169 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 308
O art. 308 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas
exclusivamente a brasileiros residentes no País ou
a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas
pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital
votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País.
Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada
nacional solicitar, a União lhe dará prioridade
para a exploração de potenciais de energia
hidráulica, cabendo às outras concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica, em
igualdade de condições de suprimento, adquirir as
sobras de energia assim gerada." | | | | Parecer: | O princípio geral de que os recursos naturais devem ter
sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a
participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada,
desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En-
tretanto, a especificação das normas para essa outorga não de
ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09171 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrecente-se ao § 10 do art. 236 a seguinte
expressão: "nem votada lei complementar". | | | | Parecer: | Achamos que o parágrafo 10o do artigo 236 está bem redi-
gido, não cabendo a expressão aditiva proposta pela ilustre
constituinte.
Pela rejeição. | |
| 16506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09172 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no art. 458, a expressão
"quinze de março de 1990" pela expressão "15 de
março de 1989". | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 16507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09174 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva)
"Suprima-se o texto do "caput" do art. 239." | | | | Parecer: | Achamos que o Artigo 239 do Projeto é importante e neces-
sário para definir as normas da decretação do Estado de Sí-
tio, no intervalo das Sessões Legislativas. Não consideramos,
pois, ocioso, mas de muita utilidade.
Pela rejeição. | |
| 16508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09175 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o texto do art. 249. | | | | Parecer: | Somos contrários a Emenda que pretende suprimir o texto
do artigo 249, pois as Forças Armadas são organizadas com ba-
se na hierarquia e na disciplina, e se permitissemos " habeas
corpus" em relação a punições disciplinares militares, tería-
mos uma sucessão de recursos ordinários quebrando a base da
sociedade e da tradição militar.
Pela rejeição. | |
| 16509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09176 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao § 2o. do art. 59 a redação seguinte:
"Art. 59 ....................................
............................................
§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada no fim de cada legislatura, para a
seguinte, observado o limite do que perceberem, a
mesmo título, os Deputados Federais." | | | | Parecer: | Já é de tradição de nosso direito, recomendada também
por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição
da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi-
mento. | |
| 16510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09177 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 66 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 66 ....................................
............................................
V - a disciplina dos aluguéis residenciais e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda deve ser apreciado no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 16511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09178 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo
III:
Art. As empresas estatais destinarão
anualmente nunca menos que 1% dos seus recursos de
investimentos para o ensino especial de pessoas
portadoras de deficiências.
§ - único - Serão criados incentivos fiscais em
favor de pessoas físicas e jurídicas que
destinarem recursos para as finalidades previstas
no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 16512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09181 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao Título VIII, Capítulo II da
Reforma Agrária, Política Agrícola e Fundiária.
Onde couber - A política fundiária será
objeto de Lei Complementar, compatibilizando:
a) carga tributária para desestímulo à terra
nua e ociosa;
b) apoio e assentamento através de
colonização;
c) incremento a crédito fundiário;
d) extinção de foco de tensão social por
desapropriação.
Parágrafo único - No assentamento na região
amazônica, 20% da área destinar-se-á a cultura
permanente, com incentivo da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
| 16513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09183 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 496
Transpor o artigo 496, que é a proposição de
Lei Agrícola do País, para o corpo do trecho
constitucional no capítulo referente a Política
Agrícola, Reforma Agrária e Fundiária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Política Agrícola deve constar das Dis-
posições Transitórias. | |
| 16514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09187 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do Projeto de
Constituição, do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - garantia do direito ao trabalho
mediante relação de emprego estável, ressalvados:
a) Contrato a termo;
b) Ocorrência de falta grave;
c) Prazos definidos em contrato de
experiência, atendidas as peculiaridades do
trabalho a ser executado;
d) Superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial;
e) Prévio pagamento de indenização
proporcional e progressiva tendo como base o saldo
do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço na data
da demissão sem justa causa, na forma da lei. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 16515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09189 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado - artigo 491,
acrescenta-se o parágrafo único.
Art. 491 ....................................
Parágrafo único - Após a promulgação da
Constituição, não se fará mais expansão de Reserva
Indígena no País. | | | | Parecer: | A inclusão do dispositivo sugerido pela Emenda é impossí-
vel. Existem índios não contactados-e outros que também não
tiveram suas reservas ainda demarcadas.
Como legislar para o futuro?
Os conflitos existentes somente poderão acabar quando to-
das as reservas indígenas estiverem demarcadas.
Por tais razões somos pelo não acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 16516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09190 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispotivo emendado - artigo 277
As alíneas "a", "b", "c", do item I, do
artigo 277, terão a seguinte redação:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento; | | | | Parecer: | A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária
da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor-
deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste.
Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à
vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa
das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se -
rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi-
nistração Federal.
A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli-
ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que
examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do
Projeto em questão.
Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira -
ram a Emenda, somos pela sua rejeição. | |
| 16517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09191 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 323
Inclua-se no artigo 323 do projeto, o
seguinte parágrafo único:
Art. 323 - ..................................
Parágrafo único - A União reconhece a
utilidade da Colonização privada como coadjuvante
do processo de Reforma agrária e, neste caso, nos
lotes de assentamento, 20% (vinte por cento) da
área cultivada serão utilizados com culturas
permanentes, adaptadas à região. | | | | Parecer: | Embora meritória, a Emenda contém matéria que deverá ser
objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09194 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 189
O artigo 189 do projeto, passa ter a seguinte
redação:
Art. 189 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e
Territórios será composto, alternadamente, de
membros do Ministério Público e de advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada com
mais de dez anos de carreira ou de experiência
profissional, no efetivo exercício da profissão,
indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de
representação das respectivas classes. | | | | Parecer: | O texto a ser emendado exige notório saber jurídico, re-
putação ilibada e mais de dez anos de experiência profissio-
nal - o que é mais do que suficiente para o aproveitamento do
advogado como magistrado. A nova exigência, restringindo o
leque de escolha, não aperfeiçoaria a seleção dos julgadores.
Pela rejeição. | |
| 16519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09195 REJEITADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 427 e seus §§
1o., 2o. e 3o.
Substituam-se o Artigo 427 e seus §§ 1o., 2o.
e 3o. pelo de redação seguinte:
"Art. 427 - A pesquisa, a lavra ou a
exploração de minérios e o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica em terras
ocupadas pelos índios só poderão ser desenvolvidos
conforme disposições fixadas pela União, mediante
legislação ordinária". | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação
da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional
não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve
ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo
427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni-
ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen-
to deve ser tratada no âmbito constitucional.
Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E-
menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria
para a legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09196 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, parágrafo
5o.
Suprima-se do projeto, artigo 318, § 5o., a
expressão:
5o.) ........"pelo seu portador"......... | | | | Parecer: | Pela rejeição. Todo o conteúdo do § 5o. do art. 318 invia-
bilizaria a reforma agrária, ao permitir o desconto antecipa-
do dos títulos. | |
|
