ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(470)
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| | 15941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08177 REJEITADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 363 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (...) - Nenhum tributo recairá sobre
equipamento e seus acessórios destinados ao uso
pessoal dos deficientes físicos, sejam
instrumentos elétricos, eletrônicos, mecânicos,
artesanais ou implementos de quaisquer natureza. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 15942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08180 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, após o art. 270 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
Art. (...) - O adotante deduzirá em dobro, de
sua renda ou do rendimento de seu trabalho, a
despesa em favor do adotado, para efeito do
cálculo do imposto a pagar. | | | | Parecer: | Pretende-se, pela Emenda, estimular a adoção, dobrando o
abatimento a que faz jus o declarante com relação a dependen-
te.
Esta Emenda, contudo, traria tratamento fiscal privilegia
do, contrariando sistema adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 15943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08181 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir, no Título VI, Capítulo IV, após o
art. 252 do Projeto de Constituição, o seguinte
texto:
Art. (.....) Todo cidadão tem direito à
segurança pública. As Polícias Militares e corpos
de Bombeiros Militares são instituições
permanentes, subordinadas aos Governadores,
funcionando como força auxiliar do Exército
Nacional.
§ 1o. As Polícias Militares serão organizadas
na hierarquia e na disciplina militar, cumprindo a
competência exclusiva para o exercício e controle
da polícia ostensiva.
§ 2o. Lei federal determinará as medidas
gerais que regerão as Polícias Militares e os
Legislativos estaduais disciplinarão de modo
supletivo.
§ 3o. Nenhum direito será subtraído de
policiais integrantes das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares. | | | | Parecer: | A matéria da Emenda, em que pesem os argumentos do ilus-
tre constituinte, deve ser tratada em legislação ordinária
pois não é matéria constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 15944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08183 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição o seguinte texto:
Art. (....) A efetividade é direito inerente
ao exercício de cargo público, não importando a
forma de ingresso, até a data de vigência da
presente Constituição. O servidor que estiver
ocupando cargo, há pelo menos cinco anos,
tornar-se-á efetivo, enquanto os que não contarem
com esse tempo de serviço serão submetidos a
provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação
significará a aquisição do direito.
§ 1o. Os ocupantes de funções e regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico
tratamento.
§ 2o. Não haverá ingresso ao serviço público
sem concurso. | | | | Parecer: | Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o
fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de
estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi-
co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra-
ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó-
ria choca-se frontalmente com o artigo 86.
Há que se considerar também que a fixação de um determi-
nado número de anos como condição para adquirir estabilidade
ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor
que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí-
cio concedido por esta emenda.
Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta
excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon-
tanea.
Pela rejeição. | |
| 15945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08185 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 73 do Projeto de Constituição passa a
viger acrescido do § 4o.:
"Art. 73. ..................................
..................................................
§ 4o. Os serviços de transportes coletivos
rodoviários e ferroviários urbanos e com
características semelhantes aos urbanos, além de
outros de qualquer natureza, que exerçam função de
interesse de mais de um município de região
metropolitana, serão geridos por órgão
metropolitano, do qual farão parte representantes
dos municípios da área, conforme disposto em lei
complementar. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 15946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08187 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias,
Título X, onde couber, no Projeto de Constituição:
"Art. Ficam cancelados os débitos de
qualquer natureza devidos à Previdência Social
pelas entidades declaradas como de utilidade
pública havidos até a data da promulgação desta
Constituição.
§ 1o. Os autos das ações de que trata este
artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz,
dando-se ciência ao representante judicial da
Previdência Social.
§ 2o. Para os efeitos deste artigo, será
considerado o valor do débito em cada processo." | | | | Parecer: | A Emenda cuida de matéria típica de lei ordinária que,
frequentemente, tem disposto sobre assunto de tal natureza.
Pela rejeição. | |
| 15947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08188 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 197 do Projeto de
Constituição o seguinte § 3o.:
"Art. 197. ..................................
..................................................
§ 3o. O pagamento de benefícios devidos pela
Previdência Social em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado independerá da
apresentação dos precatórios previstos neste
artigo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 15948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08190 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 357 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 35 . Fica assegurada a irredutibilidade
dos proventos dos aposentados, garantida a
paridade com os trabalhadores em atividade da
mesma categoria profissional, cargo ou função, e o
direito a reajustes salariais na mesma data e
percentuais a estes conferidos.
§ 1o. Na falta de referência à categoria
profissional, a correção salarial se dará com base
nos mesmos percentuais dos reajustes do salário
mínimo.
§ 2o. Nenhum benefício da Previdência Social,
aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao
salário mínimo.
§ 3o. O disposto neste artigo aplica-se
também aos funcionários públicos aposentados e
pensionistas da União, dos Estados e dos
Municípios." | | | | Parecer: | Inobstante os elevados propósitos do autor, a iniciativa
pretende introduzir sistemática de revisões de benefícios,
matéria que, além de nos parecer típica de lei ordinária, se
mas afigura, nos termos propostos, impossível de ser pratica-
da pela Previdência Social.
Pela rejeição. | |
| 15949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08191 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Concede aos Municípios percentagem do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Incluam-se nos arts. 272 e 276 os seguintes
dispositivos:
"Art. 272. ..................................
..................................................
§ 13. Do produto de que trata o item IV,
cinquenta por cento pertencerão aos Estados e
cinquenta por cento ao Município onde houver sido
licenciado o veículo automotor; a parcela
pertencente ao Estado será por este diretamente
depositada em conta vinculada ao respectivo
Departamento de Estradas e Rodagem."
"Art. 276. Percentem aos Municípios:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - cinquenta por cento do produto da
arrecadação do Estado sobre a Propriedade de
Veículos Automotores aos Municípios onde foram
licenciados os veículos automotores.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
I - ........................................
II - ........................................
§ 3o. A parcela pertencente aos Municípios
será creditada em conta especial, aberta em
estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos
prazos estabelecidos em lei federal." | | | | Parecer: | Visa a Emenda acrescentar dispositivos aos arts. 272 e
276, a fim de estabelecer normas relativas à repartição da
receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Verifica-se que a repartição proposta é idêntica à cons-
tante do art. 276, item II, do Projeto (50% para os Estados e
50% para os Municípios).
Quanto à forma de entrega dos recursos pertencentes aos
Municípios, entendemos mais conveniente seja disciplinada em
lei complementar, como prevê o art. 280, II, considerando-se
os aspectos e peculiaridades que envolvem o repasse daqueles
recursos.
Pela rejeição. | |
| 15950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08192 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde
couber, no projeto de texto constitucional da
Comissão de Sistematização, no capítulo referente
à Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária os seguintes dispositivos:
"Art. O Estado incentivará a criação de
entidades privadas de amparo à agricultura através
do seguro agrícola individualizado para cada
cultura ou grupos de cultura, baseado no sistema
de mutualidade.
§ 1o. O valor do prêmio deverá ser fixado de
acordo com o grau de risco de cada cultura.
§ 2o. As atividades desenvolvidas pelas
entidades mantenedoras do Seguro Agrícola Mútuo e
que venham complementar os objetivos previstos nos
estatutos ficam isentas de tributos." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni-
ca e dinamismo da questão, constitui matéria para a legisla-
ção ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto
constitucional. | |
| 15951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08193 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Projeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 357 do Projeto um
parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A lei disporá sobre o
reconhecimento da profissão de trabalhadora rural,
a sua aposentadoria, salário mínimo integral,
auxílio natalidade, auxílio maternidade, acidente
do trabalho e demais benefícios previdenciários,
formação escolar voltada à realidade rural,
reforma agrária e política agrícola justa." | | | | Parecer: | Matéria excessivamente ampla que deverá merecer tratamen-
to pormenorizado da legislação ordinária. | |
| 15952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08195 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 15953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08196 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição, como
§ 4o. do art. 218, o seguinte dispositivo:
"§ 4o. Os tribunais trabalhistas constituirão
turma permanente para apreciação e julgamento de
dissídios coletivos, com procedimentos
sumaríssimos quando se tratar de atividades
essenciais à comunidade." | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 15954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08197 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 1o. e ao § 2o. do
artigo 124 do Projeto de Constituição a seguinte
redação.
"Art. 124. ..................................
§ 1o. ......................................
I - em sessenta dias, em cada uma das Casas;
II - ........................................
§ 2o. Não havendo deliberação nos prazos do
parágrafo anterior, os projetos de lei serão tidos
como rejeitados e arquivados, sendo facultado a
Congressista respresentar qualquer desses
projetos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Não concordamos com a dilatação do pra-
zo do inciso I, pois 45 (quarenta e cinco) dias são sufi-
cientes para a tramitação, em caráter de urgência, em cada
uma das Casas do Congresso Nacional, de projeto de lei oriun-
do do Poder Executivo, como tem demonstrado a prática. Quan-
to ao parágrafo 2o. do art. 124, a regra inscrita no Projeto
não contém aprovação por decurso de prazo, mas uma nova
sistemática mais condizente com a função do Poder Legis-
lativo. | |
| 15955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08198 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Capítulo II do Título VII do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Lei federal disporá sobre a
instituição de crédito agrícola especial,
destinado a financiar a aquisição de áreas de até
25ha (vinte e cinco hectares).
§ 1o. O acesso ao crédito fica restrito às
pessoas tradicionalmente ligadas à agricultura.
§ 2o. A área ficará indisponível até a total
amortização do financiamento.
§ 3o. O financiamento poderá ser amortizado
em espécie ou com produtos agrícolas.
§ 4o. O agente financeiro exigirá seguro de
vida anual do financiado, equivalente ao valor do
saldo devedor." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni-
ca e dinamismo, constituí-se em matéria para a legislação,
ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto consti-
tucional. | |
| 15956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08199 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 125 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 125. Cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara ou do Senado Federal e ao Presidente da
República a iniciativa de projetos de lei sobre
matéria financeira.
Parágrafo único. O projeto de lei sobre
matéria financeira será aprovado por maioria
absoluta, devendo sempre conter a indicação dos
recursos correspondentes." | | | | Parecer: | Julgamos desnecessária a redação proposta ao art. 125, tendo
em vista os termos claros em que foi colocado o poder de ini-
ciativa das leis, no art. 120 do Projeto. | |
| 15957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08201 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Imprima-se ao caput do art. 64 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 64. O Prefeito será eleito em turno
único de votação até noventa dias antes do termo
do mandato ou do seu antecessor." | | | | Parecer: | A fórmula proposta na redação atual do Projeto foi objeto
de consenso entre os Constituintes da Comissão competente. A
remissão ao art. 153, que a proposta da Emenda pretende es-
coimar do Projeto, parece-nos oportuna por permitir uma fórmu
la de votação mais consciente exigindo maior reflexão do elei
tor. Pelo não acolhimento. | |
| 15958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08202 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 305 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 305 Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, a prestação
dos serviços públicos.
Parágrafo único. O regime das concessões dos
serviços públicos federais, estaduais ou
municipais, obedecerá aos seguintes princípios:
a) obrigação de manter serviço adequado;
b) tarifas, fixadas pela administração
pública, que permitam a justa remuneração do
capital, o melhoramento e a expansão dos serviços,
e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro
dos serviços; e
c) fiscalização permanente e revisão
periódica das tarifas, ainda que estipuladas em
ato ou contrato anterior." | | | | Parecer: | Em que pesem os abalizados argumentos do ilustre Autor da
Emenda, preferi ficar com a redação original do artigo 305
do Projeto, objeto de maior consenso entre os Senhores Cons-
tituintes.
Pela rejeição. | |
| 15959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08205 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, no
Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária) do Título VIII (Da Ordem
Econômica e Financeira) o seguinte dispositivo:
"Art. Ficam isentas do pagamento de tributos
as entidades organizadas sob a forma associativa,
cujos estatutos sociais determinem, como
atividades precípuas, o amparo aos agricultores
associados e o fomento à produção agrícola e desde
que não haja distribuição de lucros, não sejam
pagas gratificações e as eventuais sobras sejam
empregadas para fins sociais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu-
cional e deve ser remetida para a legislação ordinária. | |
| 15960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08207 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Incluir artigo no Título X, nas DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização:
"Art. - Os atuais ocupantes de cargos
públicos, cuja primeira investidura tenha
decorrido de lei federal, estadaual ou municipal,
na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição
anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." | | | | Parecer: | Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o
fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de
estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi-
co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra-
ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó-
ria choca-se frontalmente com o artigo 86.
Há que se considerar também que a fixação de um determi-
nado número de anos como condição para adquirir estabilidade
ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor
que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí-
cio concedido por esta emenda.
Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta
excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon-
tanea.
Pela rejeição. | |
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