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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06822 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 44: Art. 44 .................................... § 1o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação popular que a lei regulamentará.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.

15182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06823 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao preâmbulo: Os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária e, para alcançá-lo, promulgam a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
	Parecer:	Optamos por redação que "invoca" a proteção de Deus e não que "garante" estarmos sob a proteção de Deus. Além disso dispensamos manifestação de boas intenções como "afirmar o propósito de construir sociedade livre, etc., etc.".Dispensa- mos no texto do preâmbulo, é claro. Pela rejeição.

15183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06825 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O inciso XII, do Art. 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a espora, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Esta Emenda pretende definir os dependentes, destinatários do salário-família. À constituição cabe garantir a existência do instituto do sa- lário-família. Seu montante, os destinatários, bem como os demais detalhes da regulamentação dele, compete à lei ordiná- ria prever. Somos pela rejeição da Emenda.

15184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06826 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 17 A alínea "l", do inciso II, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) .......................................... .................................................. l) As associações religiosas e filantrópicas poderão manter cemitérios particulares, sujeitos porém à fiscalização das autoridades competentes, sendo-lhes proibido a recusa de sepultura a qualquer pessoa, onde não houver cemitário secular. Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos.
	Parecer:	Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição.

15185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06827 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 O parágrafo único, do Art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado, levando em conta a população municipal, e não podendo ultrapassar dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Estaduais.
	Parecer:	Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto. O contrário seria restringir a autono- mia do Estado.

15186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06828 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54 O inciso XVII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ... I - ... .................................................. XVII - exercer a classificação, o controle e a fiscalização das diversões públicas.
	Parecer:	A censura, no Projeto de Constituição, passa a ser classi- ficatória, daí a menção do artigo 54, inciso XVII. A emenda, ainda, não se compatibiliza com o disposto no artigo 12, in- ciso IV, alíneas "d" e "e". No entanto, os objetivos da emen- da são respeitados no artigo 404.

15187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06830 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se entre as funções previstas no inciso I do Artigo 112 a de defensor do povo.
	Parecer:	Não constitui caso de perda de mandato, aludido na emenda, a eleição de congressista para o cargo de defensor do povo. Pela rejeição.

15188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06834 REJEITADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Título X, "Disposições Transitórias" do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Os servidores da União, Territórios, Distrito Federal e Municípios da administração direta ou indireta admitidos, contratados ou nomeados a qualquer título, são efetivados desde que contem cinco anos de exercício, na promulgação desta Constituição. Parágrafo único. Os servidores dos três Poderes abrangidos pelo disposto no artigo ficam integrados no funcionalismo, transformadas suas funções em cargos; assegurando-se-lhes os direitos e vantagens previstos na legislação atual."
	Parecer:	A rejeição. -----A medida se aprovada ocasionaria infelizmente a agraga- ção de seridores admitidos a título precário, fato que a Constituição visa a coibir.

15189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06835 REJEITADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, ao Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional", do Título VII, "Da Tributação e do Orçamento", do projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Do redimento das pessoas físicas sujeito à incidência do Imposto de Renda, serão integralmente descontadas as despesas com educação."
	Parecer:	A Emenda pretende acrescentar artigo ao Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional" dispondo que "do rendimento das pessoas físicas sujeto à incidência do Imposto de Renda, se- rão integralmente decontadas as despesas com educação". É evidente que se trata de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

15190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06836 REJEITADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 371 (Capítulo III, "Da Educação e Cultura", d Título IX, "Da Ordem Social"), a seguinte redação: Parágrafo único: A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerado quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

15191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06837 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 199, SUPRIMINDO-SE OS §§ 1o., e 2o. e 3o., E AO ART. 455: Art. 199 - Os serviços do foro judicial e extrajudicial são exercidos pelo poder público, ressalvada a situação dos atuais titulares, efetivos ou vitalícios. Art. 455 - São estatizadas, na vacância, as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

15192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06838 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se onde convier, Título VII, Capítulo I, seção III. "Art. - O Imposto sobre a Renda só incidirá sobre a parte básica da remuneração dos proventos da aposentadoria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
	Parecer:	A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos que excederem a parte básica da remuneração dos aposentados e pensionistas assalariados, com mais de 65 anos de idade. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Mário Maia, entendemos que se trata de ma- téria que por sua natureza e características, deve ser regu - lada a nível de legislação ordinária e não no texto constitu- cional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos.

15193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06840 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o artigo 247 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 247. Entendemos que o mesmo artigo do anteprojeto é mais claro e abrangente.

15194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06841 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	REDAÇÃO ATUAL Art. 306 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. PROPOSTA Art. 306 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
	Parecer:	Pela rejeição. Sendo proprietária, poderá a União, ao autorizar ou con- ceder o direito à exploração, estabelecer sua participação através do sistema tributário, sem que seja necessário cons- tar do texto constitucional que lhe é assegurada a participa- ção. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda.

15195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06843 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o § 1o., do artigo 276, renumerando-se o atual § 2o. para parágrafo único.
	Parecer:	Busca a emenda suprimir o parágrafo 1. do artigo 276 do projeto de Constituição. Entendemos que no caso de prestação de serviço a consumi- dor final o Município onde ocorre o fato gerador deve rece- ber maior parcela do tributo pago. Assim incentivar-se-á a produção no Município.

15196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06845 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	REDAÇÃO ATUAL "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas nacionais." PROPOSTA "Art. 307 - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolidas prioritariamente por empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença, direta ou indiretamente, apenas a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único - Na Faixa de Fronteira, o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas que satisfaçam o disposto no caput."
	Parecer:	A presente emenda exclui desnecessariamente o aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica, da exclusividade dada às empresas nacionais. Por outro lado achamos que a definição de empresa nacional deve ser feita em um determinado arti- go, da mesma forma que a questão de minerais estratégicos, pela sua conceituação dinâmica, deve ser objeto de lei ordi- nária . Pela rejeição.

15197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06846 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente ao título IV capítulo VIII, seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, onde couber, o seguinte dispositivo, remunerando-se os demais. Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos caos de culpa ou dolo.
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Há que se ressaltar que regulamentação nesse sentido já exis- te.

15198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06847 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: inciso III, § 1o, do art. 66 Altere-se a redação do inciso III, para substituir "ensino de 1o. grau" pela expressão "pré-primário", ficando com a seguinte redação: "Art. 66: § 1o.: III - manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização e pré-primário".
	Parecer:	Pela rejeição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira do Estado e da união na manutenção dos programas de alfabetização e do ensino de 1o. grau, conforme situação adotada pelo Projeto de Constituição.

15199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06852 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo V - Da Soberania Popular Seção I - Dos Direitos Políticos Suprima-se do art. 27, item II, o disposto na letra "h" relativo a inelegibilidade.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea h do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade. Somos pela manutenção do referido dispositivo, tendo em vista a moralização da vida política do País.

15200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06853 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Substitua-se o parágrafo único do art. 65: "As Constituições estaduais estabelecerão os limites de remuneração aos vereadores das capitais e aos municípios de população superior a 300.000 habitantes; nos demais, a vereança será gratuita.
	Parecer:	Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de critérios ou limitações para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Não obstante o mérito da sugestão, caberá ao Estado o estabelecimento de critérios gerais para sua fixação. Caso contrário, seria restringir a autonomia estadual.

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