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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06630 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Incluir onde couber: Título IX, Capítulo II, Seção I Art. - É crime a produção de drogas para fins comerciais, bem como o seu tráfico. Parágrafo único: A lei não punirá criminalmente o consumo individual de drogas.
	Parecer:	O controle de tóxicos e inebriantes é competência do sis tema nacional único de saúde, que disciplinará a matéria. Pela rejeição.

15062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06631 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Substituir o art. 248 e seus parágrafos 1o. e 2o., ficando então: Art. 248. A prestação do serviço militar será facultativa. § 1o. - A lei disciplinará a convocação extraordinária de cidadãos para a prestação de serviço militar em caso de guerra. § 2o. - Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo antecedente, será respeitada a objeção de consciência.
	Parecer:	A emenda ao art. 248 e parágrafos, torna o serviço militar facultativo. Não se coaduna com a realidade brasileira essa proposta ao caput do artigo, assim como os seus parágrafos.

15063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06632 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação do inciso XVII do art. 54, incluindo a expressão "para efeito indicativo", ficando então: XVII - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
	Parecer:	A classificação de diversões públicas já implica em dar- -lhe um efeito apenas indicativo segundo critérios e princí- pios a serem estabelecidos na legislação ordinária.

15064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06635 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação do inciso I do Art. 253, suprimindo a expressão "contra a ordem política e social", no que diz respeito às atribuições da Polícia Federal, ficando então: I - apurar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija coibição uniforme, segundo se dispuser em lei.
	Parecer:	A emenda ao inciso I, do art. 253, procura suprimir a expres- são mais específica da Polícia Federal que é a de "apurar in- frações penais contra a ordem política e social".

15065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06639 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. - As Centrais Nucleares cuja construção esteja em andamento ou que já estejam funcionando terão suas atividades interrompidas até que o Congresso Nacional as autorize de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso XXIII, Art. 54.
	Parecer:	O dispositivo não é decorrência natural do art. 54, XXIV, d uma vez que envolve enorme complexidade, cuja solução re- quer mecanismos diversos. Pela rejeição.

15066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06642 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	No Art. 2o.: No inciso IV, suprimir a passagem em que consta: "assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio e o Estado de Defesa", ficando então: IV - a dignidade da pessoa humana.
	Parecer:	Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.

15067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06643 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos ministérios e as Assessorias de Segurança e Informação nas Autarquias e Empresas Estatais.
	Parecer:	A matéria é de lei ordinária.

15068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06645 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Adiciona alínea "j" no inciso I do Art. 12: j) todo cidadão têm o direito de resistir a ato de autoridade pública que signifique violação dos direitos fundamentais da pessoa humana e das garantias e liberdades assegurados nesta Constituição.
	Parecer:	A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição.

15069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06646 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Adiciona um novo inciso ao Art. 9o.: VIII - o do direito dos povos à resistência à opressão e à tirania;
	Parecer:	Tendo optado por redação que elimina todos os incisos do art. 9o., consequentemente não podemos aceitar esta adição. Pela rejeição.

15070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06647 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação do § 5o. do Art. 416, que fica, então: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido pela livre opoção de qualquer dos cônjuges.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, por entender que a disso- lução da sociedade conjugal deva processar-se segundo crité- rios legalmente instituídos.

15071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06648 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro".
	Parecer:	Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União.Pela rejeição.

15072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06649 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação do § 3o. do Art. 416, que fica, então: § 3o. - São reconhecidas, para todos os efeitos legais, a sociedade conjugal e a família constituídas pela união estável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, porquanto é pelo casamen- to civil que se definem determinados efeitos jurídicos neces- sários à constituição da sociedade conjugal.

15073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06650 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	No Preâmbulo: Suprime a expressão "sob a proteção de Deus".
	Parecer:	A invocação de Deus não implica qualquer ofensa à de- mocracia: sem receio de errar afirmamos que 99% dos brasilei- ros acreditam em Deus e o invocam. Não contém qualquer ofensa aos que não têm religião e que são muito raros, quase sempre membros de alguma seita leiga, com suas verdades reveladas, com seus gurus e seus comitês encarregados da puridade da doutrina: tais os Comte, os Marx, os Freud et caterva. Pela rejeição.

15074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06651 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	No Preâmbulo, substituir a expressão "por consulta", por "por mecanismos de participação popular direta", ficando então: "os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por mecanismos de participação popular direta".
	Parecer:	Optamos por texto de preâmbulo muito mais simples. Pe- la rejeição.

15075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06652 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Substitui o Art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa Democrática, baseada na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política. A soberania popular se exerce pelo sufrágio político e a participação do povo nas funções públicas.
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da.

15076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06654 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	No inciso I do Art. 6o., substituir a expressão "pela preservação" por "por meio", ficando então: I - garantir a independência nacional por meio de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas ... etc.
	Parecer:	Propugna o nobre Constituinte JOSÉ GENOÍNO a substituir a expressão "pela preservação"por "por meio ". A alteração nos parece de pouco alcance prático. Parecer contrário.

15077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06655 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	No inciso I do art. 6o., substituir o termo "bélicas" or "de defesa", ficando a expressão então: "...condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e de defesa que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos."
	Parecer:	O nobre constituinte propõe a substituição no Ítem I, do art. 6o. da expressão 'bélicas' por 'de defesa'. A alteração não nos parece procedente pois ao longo do projeto já foram erigidas diversas barreiras a qualquer propósito beligerante de nossos governantes. Parecer contrário.

15078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06659 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Título V, Capítulo II, Seção IV Suprime a Seção IV - Do Conselho da República, adequando-se, a partir disto, os demais Artigos que se referem a este órgão, que passaria a inexistir, enquanto disposição constitucional.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Embora louvável o propósito de seu autor, somos pela rejeição da emenda.

15079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06662 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Adiciona nova alínea ao inciso XV do art. 12, entre as alíneas e) e f), reordenando-se a sequência: Alínea - Não haverá, além do disposto nesta Constituição, legislação ordinária especial para crime político.
	Parecer:	A proposta contida na Emenda é dispicienda, pois a matéria de que trata não é pacífica quanto à segurança do Estado e das instituições. O silêncio sobre o tema, por si controverso, é mais aconse- lhável que qualquer norma expressa. Pela rejeição.

15080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06663 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Adiciona a expressão "nos casos de decretação de Estado de Sítio" ao final do caput do art. 254, que trata das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, ficando então: Art. 254 - (...) são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização nos casos de decretação de Estado de Sítio.
	Parecer:	A emenda ao caput do art. 254 adiciona a expressão "...nos casos de decretação do Estado de Sítio". Pretende o Consti- tuinte limitar a ação de Mobilização, que é a de atender, em prazos definidos, as necessidades de recursos, em todas as á- reas, para a realização de ações de emergência excepcional em proveito direto da Segurança Nacional. Para tal, essa ação é a de prevenir, neutralizar e eliminar ameaças que surjam ou possam surgir na vida da nação e que não podem ficar ao sabor de improvisações.

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