ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 14641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05946 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo único do art.
376 do Projeto:
"Art. 376 (...)
Parágrafo único - O ensino religioso será
fundamentado nas Escrituras Sagradas e constituirá
disciplina facultativa." | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 14642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05948 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 1o. do Projeto
de Constituição:
"Art. 1o. O Brasil é uma nação cristã,
fundada no nome de Deus e baseada na comunhão dos
brasileiros, irmanados num povo independente que
visa construir uma sociedade livre, justa e
solidária, segundo sua índole e a determinação de
sua vontade." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 14643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05949 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, na seção I - da Saúde - o
seguinte parágrafo, ao art. 347:
Art. 347.
§ - É vedado qualquer processo de fecundação
ou procriação artificial." | | | | Parecer: | Em face da complexidade de suas implicações, a matéria
deve ser regulamentada a nível de lei ordinária. | |
| 14644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05951 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação a letra "d" do art. 356 do
Projeto Constitucional.
Art. 356 (...)
d - por velhice, homem aos 60 anos e a mulher
aos 55 anos de idade. | | | | Parecer: | A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po
vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al-
guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos-
ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da
aposentadoria por velhice. Pela rejeição. | |
| 14645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05953 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido." | | | | Parecer: | A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta
do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto
com o povo. Pela rejeição. | |
| 14646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05954 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é constituída, sob regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados." | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 14647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05955 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 3o. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 14648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05959 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 9o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo
respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que
o país é signatário, e pela defesa dos princípios
da autodeterminação, da não ingerência em assuntos
internos de outros Estados, e da busca de solução
pacífica para conflitos." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 14649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05963 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item III do Art. 12
"O acesso à justiça é gratuito a todos que
provarem carência, pressumindo-se carência, se
alegada, até a sentença ou acórdão final, quando
custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz
ou Tribunal que o proferir." | | | | Parecer: | A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res-
sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao
texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 14650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05964 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12
por
"b) é livre a circulação de pessoas no
território nacional, a entrada no país ou a saída
dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso
de suspeitos ou réus de crimes; ou se as
restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a
estrangeiros." | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual
se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no
território nacional.
Pela rejeição. | |
| 14651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05968 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o item b), III, art. 17 pelo
seguinte texto:
"b) sem caráter de obrigatoriedade, é
assegurada assistência religiosa às forças armadas
e auxiliares e nos estabelecimentos de internação
coletiva, sem distinção de credo." | | | | Parecer: | O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons -
titucionalmente perfunctório.
Pela rejeição. | |
| 14652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05972 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os artigos 23, 24, 25 e 26 | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 14653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05973 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituiu-se a alínea b), I, do art. 27 por
b) O alistamento e o voto são facultativos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 14654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05974 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os itens c) e d), art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir os itens "c" e "d" do item II do
artigo 27.
Somos pela manutenção das referidas alíneas, obedecendo aos
princípios que regem os casos de inelegibilidade. | |
| 14655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05976 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea c), IV, art. 27. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27,
que trata da ação de impugnação de mandato.
É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo
em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. | |
| 14656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05978 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 48 | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há elogio ao Advogado. Ele é conside-
rado, apenas, indispensável à administração da Justiça, como
o são, também, o Juiz e o Promotor (o Magistrado e o membro
do Ministério Público). | |
| 14657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05980 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Dê-se nova redação as letras "a" e "b" do
artigo 356 do Projeto.
"Art. 356
a) com trinta anos de efetivo trabalho, para
o homem;
b) com 25 anos para a mulher." | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 14658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05981 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o item II, art. 86, pelo
seguinte artigo, que será o de no. 87,
renumerando-se os seguintes:
"Art. - Não é permitida qualquer nomeação
para a administração direta ou indireta, da União,
Estados ou Municípios, sem concurso público,
excetuando-se cargos de confiança.
§ 1o. - Os quadros de funcionários de
confiança e respectivos salários na administração
direta ou indireta, da União, Estados ou
Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo
correspondente, por proposta do Poder Executivo
que instruirá a Mensagem com parecer do respectivo
Tribunal de Contas.
§ 2o. - Para cumprimento do disposto no
parágrafo anterior, nos Municípios que não
dispuseram de Tribunal de Contas, o Poder
Executivo instituirá sua Mensagem com parecer do
Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o. - O preenchimento de qualquer cargo
público temporário, exceto os de Ministro de
Estado, Presidentes de entidades públicas e os de
assessoramento pessoal, será feito por critérios
exclusivos de competência e proibidade.
§ 4o. - Havendo indícios de prevaricação,
pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou
função pública para fins de beneficiamento
político pessoal ou partidário, caberá ação
popular, sendo o rito definido em lei
complementar.
§ 5o. - O servidor público estável só perderá
o cargo em virtude de sentença judicial ou após
processo administrativo.' | | | | Parecer: | Entendemos que a emenda, sob exame, deva ser tratada den-
tro do âmbito da legislação ordinária. | |
| 14659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05982 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86
Acrescente-se ao artigo 86 o seguinte inciso:
"XI - não será permitida a vinculação de
salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou
entre cargos ou funções.' | | | | Parecer: | Trata-se de matéria a ser regulamentada pela legislação
ordinária. | |
| 14660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05984 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3o. do art. 114. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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