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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14081	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04904 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição.

14082	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04905 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 227. a) dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

14083	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04908 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade científica nacional.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons- titucional.

14084	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04909 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Aditar Ao § 1o. do Art. 398: "As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através do fundo específico, em pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O fundo de desenvolvimento científico e tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do poder público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com a sua fiscalização.
	Parecer:	Em todo o texto constitucional evita-se referência a per- centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri- mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le- gislação ordinária. Pela rejeição.

14085	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04910 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, in fine, ao "caput" do art. 236 (institucional,) e para preservar reservas indígenas e o recurso minerais, ou para executar programas de alcance social. Acrescente-se § 1o., renumerando-se os demais: § 1o. - à maioria absoluta do Congresso Nacional cabe a iniciativa de provocar a decretação do Estado de Defesa para preservar áreas reservadas a indígenas, recursos minerais e para a execução de programas de alcance social, se constatada omissão do Presidente da República.
	Parecer:	A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 236. Entendemos não ser a emenda objeto a ser inserido no Es- tado de Defesa como pretende o nobre constituinte. Dai ser- mos, Pela Rejeição.

14086	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04911 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 2o. Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo no caso de grave e iminente ameaça à própria constituição.
	Parecer:	Adotamos emenda supressiva. Pela rejeição.

14087	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04914 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 249.
	Parecer:	A emenda visa a supressão do artigo 249 do projeto, que dispõe sobre a vedação do habeas corpus nas transgressões dis ciplinares militares. A remissão contida na emenda não se aplica às condições nela referidas. A transgressão discipli- nar militar está em simetria com o principio da herarquia e disciplina. Pela rejeição.

14088	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04916 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	O Artigo 42 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como §-3o. do artigo 28, o texto do Anteprojeto: "Art. 28 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político."
	Parecer:	Julgamos preferível manter o sistema do Projeto. Pela rejeição.

14089	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04917 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	No Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 27; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no artigo 250.
	Parecer:	Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua elegibilidade. Somos contrários à proposta. Pela rejeição.

14090	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04919 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 95. .................................. .................................................. - 4o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários."
	Parecer:	Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da para Lei ordinária.

14091	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04920 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao Art. 39. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados.
	Parecer:	Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido político. Pela rejeição.

14092	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04921 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil, àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz."
	Parecer:	A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a realidade. Pela rejeição.

14093	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04924 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório."
	Parecer:	A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248 dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição.

14094	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04927 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 27. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;"
	Parecer:	Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis- positivo. Pela rejeição.

14095	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04928 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 402. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede."
	Parecer:	Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em- preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro. Pela rejeição.

14096	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04934 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Aditiva § 3o., art. 49 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante.
	Parecer:	O momento da entrada em vigor das medidas referidas é que se constitui em matéria de relevância. Obviamente a aprova- ção é necessária antes, pois do contrário não se dará o ato jurídico na espécie. Pelo não acolhimento.

14097	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04938 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Aditiva II, Art. 240 III, Art. 240 V e VI, Art. 240 Caput, Art. 244 1.no Art. 240 ACRESCENTE-SE, NOS INCISOS SEGUINTES DO ART. 240 II - (de crimes comuns,) vedada e incomunicabilidade; III - (e televisão,) garantida, na forma da lei, a divulgação de pronunciamentos de parlamentares em suas respectivas Casas; V - (busca e apreensão em domicílio), com mandado judicial; VI - (em Empresas de Serviços Públicos), com ordem judicial. VII - (de bens), com ordem judicial. 2. (integridade e identidade pessoais), a liberdade de imprensa, de consciência e religião.
	Parecer:	A emenda objetiva a modificação dos artigos 240 e 144 do projeto. Como salvaguarda do Estado, o Estado de Sítio teve o seu texto mantido desde o primeiro exame na Comissão Temá- tica. Pela manutenção do texto, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda.

14098	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04941 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	1. Supressões: "caput" do art. 236, parte do § 3o. 2. Modificações: parte do § 4o. 3. Adições: "caput" do art. 236, § 7o. 1. Suprima-se do "caput" do art. 236, in fine, "ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções". Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões: "de associação", "do sigilo de correspondência", "de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes"... 2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se não for legal": (...) e fundamentada, ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez dias" por (...) vinte-e-quatro horas, Dar ao § 6o. a seguinte redação: § 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco dias contados da decretação do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 3. Acrescentar ao § 7o. in fine: (...) e sem prejuízo de responder o executor, cível e penalmente, pelos atos ilícitos praticados.
	Parecer:	A emenda supressiva, modificativa, substitutiva e aditi- va propõe alterar o art. 236 e diversos parágrafos. No exame da emenda nada encontramos que devesse ser al- terado no anteprojeto, vez que este é mais claro e preciso nas suas linhas. Pela Rejeição.

14099	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04942 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 373, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 373 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade.
	Parecer:	Entendemos que a inclusão do termo "obrigatório" no que se refere a creches e pré-escolas torne o dispositivo impra- ticável, ou se reflita negativamente no atendimento do ensino de 1. grau. Pela rejeição.

14100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04944 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso IV. O inciso IV, do Art. 372, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

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