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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04538 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VIIo Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de sistematização: "VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao salário mínimo;"
	Parecer:	O objetivo da Emenda e salvaguarda o pagamento do salário fixo, que no caso nunca poderá ser inferior ao mínimo, além da parte variável. A norma, protanto, está dirigida apenas aos trabalhadores que percebem, cumulativamente, esse tipo especial de remuneração. Pela rejeição.

13882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04539 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO IXo Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IXo. gratificação natalina;"
	Parecer:	A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. *

13883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04542 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO 1o, ALÍNEAS "a" A "d" Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do Artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as suas alíneas: "Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - Garantia do direito ao trabalho mediante do emprego;"
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

13884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04543 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO Vo. Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Vo. - preservação do poder aquisitivo do salário;"
	Parecer:	A redação do substitutivo estabelece no inciso IV, do artigo 13 que "o salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessi- dades básicas e as de sua família, com reajustes periodícos de modo a preservar o poder político. Na verdade, ao explicitar os direitos dos trabalhadores visa- mos a adaptação da semântica à dinâmica da evolução das rela- ções trabalhistas e outras. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. *

13885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04544 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIX Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto;"
	Parecer:	Não cabe no texto constitucional a fixação da duração da licença remunerada à gestante. Por outro lado, de nada adiantaria assegurar o referido direito se o dispositivo não contemplasse, também, a garantia do emprego e do salário.Des- se modo somente poderemos evitar abusos contra a gestante. *

13886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04545 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIV Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, do artigo 13, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XIV - proporção mínima de nove décimos de empregados brasileiros, salvo nas micro-empresas e as de cunho estritamente familiar."
	Parecer:	O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. *

13887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04551 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana. Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.

13888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04556 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Adequação do projeto através de EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Dar ao artigo 63 a seguinte redação: Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município.
	Parecer:	Pela rejeição. A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere- adores.

13889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04557 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do art. 17 A redação da alíena "d" do item IV, do Art. 17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais."
	Parecer:	Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária. Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição.

13890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04559 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Adequação do projeto de através de EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 29 § 1o. Suprima-se o § inciso do art. 29
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário.

13891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04560 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITO EMENDADO: Art. 54 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 54 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

13892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04561 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 64 do projeto: Art. 64 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153.
	Parecer:	O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po- is, pela rejeição.

13893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04562 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 60 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 60 do projeto: Art. 60 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153.
	Parecer:	O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição.

13894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04563 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 69 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 69: Art. 69 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157.
	Parecer:	Pela rejeição. O DF pela sua propria razão de existir tem característi- cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de s federativas.

13895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04564 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13 Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 13 .................................... XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos."
	Parecer:	Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional.

13896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04566 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c item IV art. 12 Acrescente-se, no § 1o. do Art. 12, após a expressão "qualificações", o seguinte dispositivo: "sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
	Parecer:	Não compreendemos o alcance do acréscimo proposto. Pela rejeição.

13897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04572 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO Alínea E, inciso IV, Art. 12 cap. I, título II A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 12, passa a se a seguinte: "Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não terão caráter de censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer."
	Parecer:	A questão da censura é muito discutível. Não podemos, por prudência adotar a solução proposta pela Emenda. O ple- nário debaterá o texto do Projeto e decidirá. Pela rejeição.

13898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04574 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 317 e parágrafo único. Suprima-se o artigo 317 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Julgamos conveniente manter o art. 317., remetendo à le- gislação ordinária a definição da função social da proprieda- de. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

13899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04575 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 319 e seu parágrafo único. Suprima-se o Art. 319 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Somos pela rejeição da Emenda pois consideramos conveni- ente manter, com alterações, o art. 319. do projeto.

13900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04577 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 416 o § 5o. do Art. 416 passa a ter a seguinte redação: " Art. 416................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial."
	Parecer:	Somos pela rejeição da Emenda. Entendemos ser necessário constar do texto constitucional a exigência de prévia separa- ção judicial para a dissolução da sociedade conjugal. Quanto ao número de dissoluções da sociedade conjugal, somos de parecer que a matéria deve ser disciplinada na legislação ordinária. Pela rejeição.

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