ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(4284)
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(397)
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(1680)
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(470)
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(5113)
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| | 13361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03541 REJEITADA  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IX
Da ordem Social
Da Educação e Cultura
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O princípio pleiteado é inerente à natureza do sistema edu-
cacional e decorrente do "direito à educação."
Pela rejeição | |
| 13362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03542 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da
Organização do Estado, onde couber, o seguinte
artigo e parágrafo único:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único - Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | A matéria usada na emenda já é adequadamente tratada no
Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
| 13363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03543 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da
Organização do Estado, onde couber o seguinte
artigo:
Art. - O controle externo do Distrito Federal
e Territórios será exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios, organizado e
mantido pela União, cujos membros terão
asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que os Territórios integram a
União e deverão ser fiscalizados pelo Tribunal de contas da
União. | |
| 13364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03545 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
No art. 349, na parte final do § 1o.,
acrescente-se:
- Salva mediante convênio ou contrato para
prestação de serviços. | | | | Parecer: | A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste-
ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se
toriais escassos na observância deste princípio, preferencian
do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines-
timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres-
cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em
saúde.
Pela rejeição. | |
| 13365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03546 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Suprima-se o § 2o. do art. 349. | | | | Parecer: | A manutenção do texto visa garantir a participação do se
tor privado no sistema nacional único de saúde, em vista da
inviabilidade da correção proposta no dispositivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 13366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03550 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
SEÇãO VI
Art. 218 - Dê-se esta forma:
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar os dissídios de trabalho, individuais e
coletivos, entre empregados e empregadores, bem
como outros derivados de relações do trabalho, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 13367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03552 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 17, IV, na alínea e, onde se diz
"defesa dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos" - diga-se:
- defesa dos direitos e interesses gerais da
categoria profissional ou iniciativa dos seus
associados. | | | | Parecer: | Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à
Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e",
do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já
implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu-
jo nível é o da lei ordinária.
Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis-
positivo, sob outra redação.
* | |
| 13368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03553 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IV
CAPÍTULO IV
Art. 62 - Na parte final do § 1o., onde se
diz "Tribunal de Justiça" - diga-se:
"Tribunal de Justiça do Estado" | | | | Parecer: | A emenda versa matéria já contemplada adequadamente no
Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
| 13369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03554 REJEITADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inserir § 3o. no Art. 304:
Art. 304 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará
as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao país, formação e
aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que
pratiquem sistemas de remuneração onde o
empregado, receba, desvinculada do salário,
participação nos ganhos econômicos resultantes da
produtividade do seu trabalho. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 13370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03555 REJEITADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Incluir inciso IV ao Art. 286.
Art. 286 - IV - O estabelecimento de normas e
sistema de acompanhamento, coordenação e controle
e avaliação dos planos, diretrizes e metas. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das
demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os
nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti-
ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e
Orçamentos.
Pela rejeição. | |
| 13371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03556 REJEITADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescenta dispositivo ao capítulo das
disposições transitórias que estende
transitoriamente a todos os partidos políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
os privilégios daqueles considerados de âmbito
Nacional.
Acrescente-se onde couber:
Art. - Os partidos políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
serão considerados partidos de âmbito nacional e,
como tal, gozando do privilégio de acesso à
propaganda gratuita e aos recursos partidários até
15 de novembro de 1990. | | | | Parecer: | Pretende o autor estabelecer que todos os partidos políticos
com representação da Assembéia Nacional Constituinte gozarão
dos privilégios daqueles considerados de âmbito nacional.
Entendemos que somente devem ser considerados de âmbito
nacional os partidos que tiverem obtido, nas últimas eleições
para a Câmara Federal, um por cento dos votos apurados ou um
por cento das cadeiras na Câmara Federal. | |
| 13372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03557 REJEITADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Emenda aditiva ao Art. 287, § 2o.
Acrescente-se a expressão "desenvolvimento
econômico ao texto do § 2o".
Art. 287 - § 2o. O orçamento fiscal será
acompanhado dos demonstrativos do reflexo
produzido, sobre as receitas e despesas da União,
e SOBRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por isenções,
anistias, subsídios, incentivos e benefícios de
natureza financeira, tributária, ou creditícia,
elaborados de forma a evidenciar a distribuição
territorial das receitas e das despesas pelas
diferentes macroregiões do país. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das
demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os
nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti-
ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e
Orçamentos.
Pela rejeição. | |
| 13373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03558 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO III
Substitua-se o § 2o. do art. 31 por esta
fórmula:
Na falta de regras normativas gerais ou
especiais sobre os direitos, liberdades e
prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz
ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a
lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta
Constituição, das declarações internacionais de
direitos de que o Brasil seja signatário e das
regras de interpretação estabelecidas em lei,
recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para
a instância superior correspondente. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
| 13374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03560 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Título IX - Capítulo III
Suprima-se o § 1o. do art. 373 | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. | |
| 13375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03563 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprima-se o art. 443. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 13376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03564 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 471
Suprima-se do anteprojeto o art. 471. | | | | Parecer: | Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição.
Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da
enfiteuse ser um anacronismo jurídico. | |
| 13377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03565 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X
Dê-se ao inciso X do Art. 54 a seguinte
redação:
"X - estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A matéria está disciplinada no Substitutivo de forma ampla e
adequada. Pelo não acolhimento. | |
| 13378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03566 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 57
Inclua-se no Art. 57 um novo inciso, logo
após o III, com a redação abaixo e renumere-se o
atual inciso IV para V, e para VI:
"III - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios regionais e
locais de natureza econômica, social ou cultural,
distinção entre Municípios no tocante às suas
competências". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição por considerarmos que os estudos po-
derão, em suas Constituição dispor sobre a matéria. | |
| 13379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03568 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI
Modifique-se o título do Capítulo VI, do
Título IV, adotando-se o seguinte:
Da Organização Regional | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu-
los que compõem o texto.
Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma
vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no
plano formal.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 13380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03573 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado art. 451
Adite-se ao Projeto:
Art. 451
Parágrafo quarto:
"Aos atuais procuradores de Autarquia, fica
Assegurada opção para carreira de procurador da
União." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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