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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03434 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Inciso I Seja dado ao Inciso I, do Artigo 9o., a seguinte redação: Art. 9o. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - O da independência e da Soberania Nacionais
	Parecer:	O conceito de soberania já se insere no de independên- cia. Prela rejeição.

13302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03435 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITIGO 6o. - INCISO I Seja dado ao INCISO I, do art. 6o., a seguinte redação: ARTIGO 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - Garantir a indenpendência e a soberania nacionais pela preservaÇÃo de condiÇÕes polÍticas, econÔmicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos objetivos do povo brasileiro.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do art. 6o. Pela rejeição.

13303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03436 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249 Seja suprimido o art. 249, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares. Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio da hierarquia e disciplina. Pela rejeição.

13304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03440 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao art. 247, a redação abaixo, com a inclusão de novo parágrafo e renumeração do prágrafo único. Art. 247. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes Constitucionais, a pedido destes. § 1o. Em decorrência dos princípios organizacionais das Forças Armadas, consignados no art. 246, seus membros prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. Redação do parágrafo único do anteprojeto.
	Parecer:	A emenda visa a dar nova redação ao art. 247 do Projeto. Houvemos por bem incorporar o texto do mencionado artigo ao de no. 246, buscando sintetizar o tema em apenas um dispo- sitivo. Pela rejeição.

13305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03441 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto do Relator a seguinte redação: XXI - decreta, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

13306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03442 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso III do artigo 158 do projeto do Relator a expressão "do Tribunalde Contas da União".
	Parecer:	Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re- jeição.

13307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03443 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso IV Dê-se ao inciso IV do art. 54 do projeto a seguinte redação: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira;
	Parecer:	O adendo sugerido é desnecessário nessa forma, na medida em que a União determinará, através do Congresso Nacional, sob que comando dar-se-á o trânsito ou estacionamento de tro- pa previsto no item. Pelo não acolhimento.

13308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03444 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O NOME DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO IX Dê-se ao Capítulo VIII do Título IX do projeto a seguinte denominação: DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS
	Parecer:	Analisando a justificação do nobre Constituinte para que se fizesse a substituição da denominação do capítulo VIII "Dos Indios" para "Das Populações Indigenas", reconhecemos que a designação proposta reflete melhor a diversidade das diferentes populações indigenas e a distintação com a socie- dade não-indigena.No entanto, optamos pela rejeição da pro- posta, por considerarmos que o texto constitucional exige uniformidade no texto das denominações dos diversos capítulos que compoem um título na carta magna. Pela rejeição.

13309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03445 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 375 O art. 375 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.
	Parecer:	A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con- texto do processo de educação, processo este social, coleti- vo, dado na (e para) a comunidade. Pela rejeição.

13310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 5o. Inclua-se no Art. 5o. do projeto o seguinte inciso: Art. 5o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas.
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

13311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03451 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 327 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural.
	Parecer:	A proposição inviabilizaria (se aceita) os princípios da Reforma Agrária acordados, nos níveis de Subcomissão e de Comissão, sobre a função social da propriedade rural, confor- me está prevista no art. 317. A proposta também conflita com a Art. 318 do projeto de constituição. Pela rejeição.

13312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03453 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 162 do Projeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

13313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03457 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - acrescentar ao § 1o. do art. 138 do Projeto do Relator, a expressão "sob pena de responsabilidade".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista que os termos da lei são impositivos.

13314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03458 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso V, do art. 138 do Projeto do Relator: "......., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessária a referência aos órgãos da administração indireta.

13315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03459 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir o art. 167 e parágrafo único do Projeto do Relator.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

13316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03460 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir do § 1o. do art. 97 do Projeto do Relator a expressão "em eleições extraordinárias".
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

13317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03462 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 11 Acrescente-se um parágrafo ao art. 11 do Projeto: Art. 11 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território.
	Parecer:	Não se pode confundir relações econômicas e diplomáticas com questões dométicas nos países com os quais o País mante- nha intercâmbio. Para tanto há o foro das entidades interna- cionais cujo poder de constrangimento é expressivo. Pela rejeição.

13318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03463 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 236 e parágrafos. Suprima-se inteiramente do Projeto: - O artigo 236 e todos os seus parágrafos.
	Parecer:	A emenda busca suprimir todo o artigo 236 e seus dez pa- rágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Somos pela manutenção do texto do projeto. Pela rejeição.

13319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03466 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 40. Inclua-se o Parágrafo único no art. 40, conforme constou do artigo 38 do Anteprojeto de Comissão de Soberania, dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, como segue: Parágrafo único. Nos casos de inconstitucionalidade por inexistência ou omissão de atos de administração, se o Estado demonstrou comprovadamente a impossibilidade da prestação por falta ou insuficiência de recursos, o juízo ou Tribunal a declarará para o efeito de exigir, em prazo que consignar, um programa de erradicação da impossibilidade, ou existindo o programa, para o efeito de firmar prioridade e fixar os prazos limites das etapas de execução.
	Parecer:	O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida.

13320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03468 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO AMENDADO: Alínea b, inciso I, do artigo 12. Incluir na alínea em epígrafe as prerrogativas previstas nos incisos I e II do artigo 1o. do Projeto da Comissão da OrdemSocial, como segue: b) a alimentação, a saúde, o trabalho com justa remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação, a alimentação, saúde, descanso, lazer, vestuário e o meio ambiente sadio consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-las é o primeiro dever do Estado.
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

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