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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00640 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXVI do Art. 158, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente."
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami- nado pela maioria dos Srs. Constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda.

11762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00641 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Seja suprimido o § 2o. do Art. 88 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Parecer idêntico ao de n0. 1P06889-4

11763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00642 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art. 227, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutca, e cinco civis." Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b", do 1o. § do Art. 227, as seguintes redações: § 1o. ...................................... a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
	Parecer:	Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

11764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00643 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - Conceder-se-á "hábeas data", ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente às atividades dispostas na letra f do inciso VII do Art. 12. I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares ou públicas.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

11765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00644 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o inciso IV do Artigo 86, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A unificação do regime jurídico único para os servido res públicos é uma antiga aspiração da classe que se manifes- tou, explicitamente, ao longo dos trabalhos da Constituinte . Por outro lado, a diversidade de regimes vem prejudicando a própria administração. Enfim, a não unificação tem provocado até diferenças salariais odiosas entre colegas de trabalho.

11766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00645 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o Art. 92, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O direito à sindicalização e à greve é um direito ine rente à condição de trabalhador. São dois instrumentos que lhe asseguram o direito básico de organização e de reivindica ção, não mais isoladamente, mas como uma classe verdadeira. Não podemos encarar a sindicalização e a greve de maneira pes simista ou desconfiada. O exercício da democracia exige esses dispositivos que devem servir para o seu aperfeiçoamento.

11767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00646 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA A ADEQUAÇÃO DO TEXTO Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o parágrafo 2o. do Artigo 88.
	Parecer:	Parecer idêntico ao de no. 1P06889-4

11768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00648 REJEITADA
	Autor:	JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emenda - Artigo 199 Inclua-se o § 4o: § 4 - "Fica assegurada o direito ao cargo de titular, ao escrevente que conta na vacância, 25 (vinte e cinco) anos no exercício desta função ou 5 (cinco) anos na de substituto, em serventia da mesma natureza."
	Parecer:	Sendo a regra para o ingresso na atividade notarial e regis- tral o concurso público de provas e títulos - sistema, aliás, perfeitamente democrático, porque enseja igualdade de oportu- nidade a todos - não tem sentido a efetivação de pessoas que não se submeteram a certame seletivo específico. Pela rejeição.

11769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00649 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384 Acrescente-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos". "... podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei".
	Parecer:	A intenção de ampliar as atividades sindicais é boa, mas a matéria deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.

11770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00651 REJEITADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art. 12, XV do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: "x - é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à justiça por falta de recursos próprios. A designação de advogado escolhido pelo assistido será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados do Brasil. Esta ficará responsável pela remuneração do indicado".
	Parecer:	A Emenda dá nova redação à alínea X do item XV do ar- tigo 12. Ao atribuir o pagamento do advogado escolhido pelo as sistido e designado pela OAB, a esta entidade, a Emenda não apenas inova a matéria, como pode gerar graves distorções à assistência judiciária gratuita. Pela rejeição, portanto.

11771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00652 REJEITADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art. 12, XV do Anteprojeto de Comissão de Sistematização: "c - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrário a dispositivo desta Constituição".
	Parecer:	A Emenda propõe ressalva aos princípios do direito adqui- rido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, se contrá- rios à Constituição. Juridicamente tais institutos jamais podem ter existência quando contrariam a Carta Magna. Daí, a nosso ver, a desnecessidade do adendo proposto. Pela rejeição.

11772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00653 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Título IV --------------Capítulo VIII Dos Trabalhadores e servidores públicos SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos."
	Parecer:	A excessão feita aos aposentados, segundo o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 87, exclui cargo através de concurso pú - blico-no sentido de evitar uma desleal concorrência.

11773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00654 REJEITADA
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 348 Art. 348 - Suprima-se
	Parecer:	Considera-se indispensÁvel assegurar ao Poder PÚblico a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, es- pecialmente tendo em vista a supressão dos artigos anteriores 345, 346 e 347. Pela rejeição.

11774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00655 REJEITADA
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte redação o art. 55: "Art. 55 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos."
	Parecer:	Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Constituição atende melhor à disciplina da matéria.

11775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00656 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 145 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renováveis, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais.
	Parecer:	O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Ademais, os Auditores, em nosso entender, somente devem gozar das garantias da magistratura quando em substituição aos Ministros. Pela rejeição.

11776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00657 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de Constituição dê-se a redação seguinte: "§ 2o. - Os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, o conteú- do da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinam a maté- ria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição.

11777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se do § 5o. do art. 114 do Anteprojeto da Constituição a expressão "para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

11778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00659 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministros, têm as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos dos juízes dos Tribunais Regionais Federais."
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, o con- teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição.

11779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 353, § 1o.: Art. 353 - ... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fecundidade que não atentem contra a integridade física e a vida desde o momento da concepção.
	Parecer:	As alegações do Constituinte são procedentes. Entendemos, porém, que o dispositivo, ao proibir métodos que atentem con- tra a saúde, preferiu que a questão do aborto fosse tratada a nível de regulamentação ordinária, onde já é definido como crime. Pela rejeição.

11780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item I: Art. 12 - .................................. I - A vida do homem e da mulher, desde o momento da concepção, a existência digna e a integridade física e mental, punível penalmente a interrupção da vida.
	Parecer:	A Emenda propõe seja alterado o item I do artigo 12. O item em apreço não pode ter, data venia, formulação tão longa como a proposta, sob pena de quebra da harmonia do con- teúdo. Tal a sistemática do Substitutivo. Pela rejeição.

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