Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00649 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00649 - REJEITADA
 

Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384 Acrescente-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos". "... podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei".
 

Remissão
A9A090300384 - SUPRESSIVA - ARTIGO:384
 

Parecer
A intenção de ampliar as atividades sindicais é boa, mas a matéria deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.