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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00644 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00644 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o inciso IV do Artigo 86, renumerando-se os demais.
Remissão
A9A040802086 - SUPRESSIVA - ARTIGO:086
Parecer
A unificação do regime jurídico único para os servido res públicos é uma antiga aspiração da classe que se manifes- tou, explicitamente, ao longo dos trabalhos da Constituinte . Por outro lado, a diversidade de regimes vem prejudicando a própria administração. Enfim, a não unificação tem provocado até diferenças salariais odiosas entre colegas de trabalho.