ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 11721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 REJEITADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea c, do artigo 88, da seção II,
do presente anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 88......................................
c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de
serviço para homem e 25 (vinte e cinco) para
mulher. | | | | Parecer: | A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada,
frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de
serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en-
carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui
tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di
minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes
sados.
Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi
ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da
opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En-
tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei-
ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in-
viável.
Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande
conscientização no sentido de se evitar de criar condições
que aumentem ainda mais a marginalização das pessoas com mais
de 60 anos. | |
| 11722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b, do inciso II, do artigo
265, da seção II, do título VII, do presente
anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 265 ....................................
I............................................
II ..........................................
a) ..........................................
b) templos de qualquer culto e as
dependências que objetivam seus fins. | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju-
risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in-
clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente,
deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou
avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática
do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade,
com base no texto vigente. | |
| 11723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 105, do título V, da
seção II, o inciso III, com a seguinte redação:
Art. 105 ....................................
I............................................
II ..........................................
III - Será de dois anos o mandato para membro
da mesa de qualquer uma das casas do Congresso
Nacional, proibida a reeleição. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa fixar a duração do mandato dos
membros da mesa das Casas do Congresso Nacional e proibir a
sua reeleição.
A proposta, não obstante os elevados propósitos que a in-
formam, versa sobre matéria de caráter eminentemente adminis-
trativo, devendo ser objeto de disposição constante no Regi-
mento Interno das Casas Legislativas.
Pela rejeição. | |
| 11724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
No artigo 97 excluam-se as palavras "voto
majoritário." | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte-
ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos
Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores
da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 11725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 55 & 4o. e 5o.
O disposto no & 2o. e no & 3o. do art. 55
passa a fazer parte do art. 186 como sendo & 5o. e
6o. do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 11726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 118, & 4o., alínea
"d".
No art. 118, & 4o, alínea "d", onde se lê
"separação dos poderes", leia-se o "funcionamento
dos poderes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A separação de Poderes preconizada no
Projeto, refere-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judi-
ciário, e não inviabiliza a adoção do Presidencialismo ou do
Parlamentarismo, desde que preservada a regra inscrita no
art. 3o. | |
| 11727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Moditicativa
Dispositivo Emendado: Art. 343 e seguintes
A Seção 1a. denominada "da Saúde", do
Capítulo II, do Título IX da Ordem Social", passa
a ser o Capítulo III; a Seção 2a. denominada da
"Previdência Social", do mesmo Capítulo e Título,
passa a ser Capítulo IV; a Seção 3a. denominada da
"Assistência Social", do mesmo Capítulo e Título,
passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III
denominado da "Educação e Cultura", do mesmo
Título, passa a VI, remunerando-se os demais
Capítulos. | | | | Parecer: | A alegação não é procedente. As seções a que se refere o
Constituinte tratam de matérias congêneres, não se justifi-
cando, pois, sua inclusão em capítulos distintos. | |
| 11728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 300, Título 8o., Art.
327 a 331
No Art. 300, cujo Título é o 8o, denominado
da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as
palavras "e Financeira"; e no Art. 327 até 331,
cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro
Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma
denominação para, sob a numeração de seção III
integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas",
inserido assim no Título VII denominado da
"Tributação e do Orçamento", o qual passará a se
intitular "da Tributação, do Orçamento e das
Finanças Públicas". (Art. 257) | | | | Parecer: | O sistema financeiro demarca temática prória da ordem e-
conômica, de nítida diferenciações das finanças públicas que
trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe-
sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a
transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei-
ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido p
ela emenda. Pela rejeição. | |
| 11729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 118 e seguintes
Após as palavras "Seção VIII", do "processo
legislativo" inclua-se "Subseção I, Das
Disposições Gerais".
No Art. 118 no lugar de Subseção I, (Da
Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes
do Art. 120 institua-se a Subseção III, com a
denominação "Das leis e da sua elaboração".
No Art. 133 onde se lê Subseção III leia-se
Subseção IV. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Consideramos adequada às normas de
técnica legislativa a disposição dada no projeto à Seccão
VIII do capítulo I do título V. | |
| 11730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Arts. 395 a 398, 407 a 415
Os Arts. 395 até 398 que compõe o Capítulo
referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 407
até 415 que compõe o Capítulo referente ao "Meio
Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título
VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser
Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 300) | | | | Parecer: | A transposição de dispositivos pretendida pela Emenda
não se faz necessário no presente momento, sendo ela mais a-
propriada na ocasião da revisão geral a ser procedida na oca-
sião da aprovação do novo texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 11731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 277 do anteprojeto:
Inserir um & 4o. no dispositivo nos termos
seguintes:
& 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados
não industrializados, mas motoriamente produtores
agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por
cento do valor repassado para os Estados que
industrializam seus produtos, conforme dispuser a
lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva atribuir aos Estados não industrializados
cuja maior atividade seja representada pela agropecuária 20%
do valor entregue pela União, na forma do disposto no item II
do artigo 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sis -
tematização, aos Estados exportadores.
Na hipótese, não obstante a relevância dos propósitos que
inspiram o Nobre Parlamentar, o percentual constante do dis-
positivo que se preteende emendar foi resultdo de estudos que
levaram em conta a receita do imposto estadual sobre a circu-
lação de mercadorias que os Estados exportadores deixam de au
ferir, em virtude da vedação contida no artigo 272, § II, i-
tem II, alínea "a" do Projeto em exame.
Assim, considerando que a destinação dos recursos de que tra-
ta o item II do artigo 277 para finalidade distinta do ali
previsto romperia o equilíbrio que se buscou alcançar, além
de conflitar com a opinião expressa pela maioria dos Consti -
tuintes que examinaram a matéria em fases anteriores, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 11732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 475, no Título X,
Disposições Transitórias, do Anteprojeto da
Constituição, da Comissão de Sistematização, o que
se segue:
Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, estendendo-se a anistia também às
infrações em matéria eleitoral e conexas,
cometidas até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos delitos em matéria elei-
toral a anistia de que trata o art. 475 do Projeto, que pre-
tende ser alterado.
O objetivo da concessão da anistia, entretanto, é o de
reparar injustiças praticadas durante o período de autorita-
rismo no que concerne às posições políticas e ideológicas.
Não cabe, a nosso ver, a ampliação para delitos eleito-
rais ou comuns.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 11733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a palavra "não" do texto do art.
285 do anteprojeto da Comissão de Sistematização,
que passa a ter redação como se segue:
Art. 285 - A União se responsabilizará pelos
depósitos ou pelas aplicações nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras, sob o fun-
damento de que, autorizando o financiamento de tais institui-
ções, a União induz o público a neles confiar.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti-
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 11734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 91 do anteprojeto da
Constituição a seguinte expressão:
"inclusive militar" | | | | Parecer: | A seção II trata exclusivamente do servidor público ci-
vil, não cabendo, pois, qualquer referência ao militar. | |
| 11735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Acrescentar ao art. 478 a expressão "CIVIS E
MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 485 - os funcionários públicos civis e
militares admitidos até 23 de janeiro de 1.967
poderão aposentar-se com os direitos e vantagens
previstos na legislação vigente àquela data. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 11736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II,
do Anteprojeto de Constituição as expressões:
"... de mais de dez anos de serviço ativo, os
quais serão agregados pela autoridade superior ao
se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegíveis caso se afastem expontaneamente da
atividade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza-
ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po-
líticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 11737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 95 a expressão:
"e Graduados", passando assim, a ter a
seguinte redação:
"As patentes, com as prerrogativas, direitos
e deveres a elas inerentes são asseguradas, em
toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados,
da reserva ou reformados das forças Armadas,
Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". | | | | Parecer: | É inquestionável os serviços prestados às Forças Arma
das, à Polícias Militares dos Estados e ao povo por parte dos
graduados. Contudo, certas prerrogativas são inerentes a de -
terminadas patentes, não podendo, portanto, invertermos a or-
dem das coisas. | |
| 11738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Incluir § 3o., do Art. 62, constante do Art.
14 da Comissão II:
" § 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores
emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento
do Município, bem como iniciativa de lei em
matéria financeira que disponha sobre o
patrimônio, respeitadas as normas de planos e
orçamento contidas nesta Constituição." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 11739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87-CS).
Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo
seguinte:
Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo, pela união
indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade:
I - defender a soberania nacional e buscar a
convivência pacífica e a cooperação internacional;
II - zelar pelo respeito à dignidade da
pessoa humana e promover a sua valorização;
III - garantir os direitos individuais e
coletivos, bem como a igualdade de oportunidade
para efetivação da justiça;
IV - promover o bem estar individual e
coletivo e o desenvolvimento social, econômico e
cultural". | | | | Parecer: | Tendo feito opção por texto sucinto, desprovido de
normas programáticas e/ou manifestações de objetivos nacio-
nais permanentes, coerentemente opinamos pela rejeição do
proposto. | |
| 11740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como § único ou onde couber no
projeto constitucional, a seguinte E M E N D A :
"O Disposto no inciso III do Art. 188 não
prejudicará a antiguidade dos magistrados
amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35
de 14-3-1979". | | | | Parecer: | Questão plenamente resolvida pela legislação já existen-
te. O texto do Projeto, que se pretende modificar, não reti-
ra o direito dos magistrados de última entrância.
Pela rejeição. | |
|
