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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10501	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Substitua-se a expressão do por de no item IV do art. 2o.
	Parecer:	O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a todo o ensino público. Rejeitada.

10502	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Altera a redação do art. 1o. para: Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade.
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

10503	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se, no Art. 2o., inc. V, uma parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e cinco anos..." redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ V - Valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais de carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condígnas de trabalho; padrões adequados de remuneração.
	Parecer:	As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada.

10504	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se no Art. 2o., inc. I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis.
	Parecer:	A democratização do acesso deve ser completada pela democratização da permanência e da gestão do ensino. Rejeitadas.

10505	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 3o. inc. IV Acrescente-se, ao final, a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 3o. ............................................ IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino desde que carentes.
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus possíveis beneficiários. Rejeitada.

10506	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 3o., §§ 1o. e 2o. - Eliminem-se os parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 3o.
	Parecer:	O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada.

10507	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	A proposta de no. 4, mandado incluir no capítulo relativo às Disposições Transitórias o "Art. - O Poder Legislativo aprovará nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no prazo máximo de dez meses, contados da data de promulgação desta Constituinte". Emenda: Suprima-se a referência ao prazo, passando a redação a: "Art. - O Poder Legislativo aprovará nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
	Parecer:	O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada.

10508	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o., do Capítulo I, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator Constituinte Artur da Távola (ou onde couber) o seguinte dispositivo: "O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os mesmos matriculados, desde que o estudante comprove, por meio de prova idônea a impossibilidade de custear, por si ou por seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta".
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus possíveis beneficiários. Rejeitada.

10509	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo da comissão da Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: Art. - Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, massagistas, Roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo.
	Parecer:	A matéria - Direito de Arena - é tratada, tradicionalmente, na legislação ordinária. Pela rejeição.

10510	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Aditar, como item III do parágrafo Único do Artigo 19 do Substitutivo desta Comissão, a seguinte emenda: "III - O desenvolvimento da educação,da cultura, da ciência e da pesquisa em geral contará com amplos incentivos finais, na forma da lei:
	Parecer:	A Cultura, a Ciência e a Pesquisa são três áreas que já foram contempladas com incentivos fiscais: a primeira, na lei ordi nária, e as outras no Substitutivo. Com o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público não se justifica os incentivos para a Educação Não acolhida.

10511	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguite: Art. 2o. "................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada.

10512	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei.
	Parecer:	É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possível estender à educação pré-escolar. Rejei- tado

10513	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Parágrafo Único, do Art. 26 Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes, bm como, destinação de recursos financeiros através da Lei Orçamentária.
	Parecer:	Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada

10514	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Acrescentar palavra ao texto do parágrafo 2o., do art. 48, Capítulo III, "Da Família", passando a ter a seguinte redação: "§ 2o. Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores incapazes ou enfermos de qualquer idade, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes."
	Parecer:	Somos pela rejeição.A espressão "menores incapazes" é inade- quada.

10515	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescente-se ao Art. 47o. os seguintes § 6o. e é 7o: "Art. 1o. ........... .............. .............. .............. § 6o. - A lei não punirá a prática do aborto, quando consentida livremente pela gestante ou por seu representante legal, bem como nos casos onde houver risco de vida. § 7o. - Nos termos do parágrafo anterior os órgãos de saúde pública prestarão toda assistência à mulher que se submeter à prática do aborto.
	Parecer:	Propomos a rejeição. O assunto aborto não deverá ser tratado na constituição mas na legislação ordinária como, aliás, já está.

10516	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator: Art. 1o. - A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, a aquisição de aptidões para o trabalho, a formação de uma consciência social crítica e a preparação para a vida em uma sociedade democrática.
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

10517	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 1o. - A União, os Estados e Municípios atuarão de forma complementar, de modo a assegurar a compatibilização das prioridades nacionais, regionais e locais.
	Parecer:	Rejeitada. Houve alteração do parágrafo 1o., para uma redação mais abrangente.

10518	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Supressão do art. 49 do anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas.

10519	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 7o. a) - Mínimo de 220 dias letivos; b) - Criação de mecanismos de participação de professores, pais, alunos e a comunidade em geral na formulação de planos, programas e do calendário escolar.
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.

10520	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Art. 5o. Inclua-se, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para defi- nir", e passando o texto a ter a seguinte redação. Art. 5o. A Lei fixará a competência para definir o conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais".
	Parecer:	O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da.

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