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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10381	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01332 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	Acrescente onde couber Art. - É assegurado aos empregados da empresa, bem como à entidades e sindicatos que os representa, ter acesso a todas as informações referentes ao seu desempenho econômico e a seu processo produtivo.
	Parecer:	Rejeitada. O acesso às informações sobre o desempenho econômico e o processo produtivo da empresa, pelos empregados, que a Emenda preconiza de modo direto, não é o que interessa aos trabalha- dores. O que estes desejam é o fortalecimento de seu peso no jogo de forças das relações de trabalho, de modo a se assegu- rarem da otimização de sua remuneração e das suas condições de trabalho, o que pode ser conseguido através da união nas organizações sindicais e da formação de comissões por local de trabalho, previstas no parágrafo 1o. do Artigo 6o., do Substitutivo.

10382	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01333 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir em "Disposições Transitórias", correspondendo ao inciso I do art. 5o.: "Disposições Transitórias": "Art. - Dentro de cada ramo de produção, as eleições serão simultâneas em todos os graus de entidades sindicais, ajustando-se a coincidência dos mandatos atuais, como dispuser a lei complementar."
	Parecer:	Rejeitada. O autor propôe as eleições simultâneas em todos os graus de entidades sindicais, dispondo da lei complementar sobre a co- incidência dos mandatos atuais. Concretizada a proposta, haveria mandato-tampão nesta ou na- quela entidade, ou corte em outros mandatos, o que, a nosso ver, representaria um arranhão na autoridade sindical, já que o modo das eleições e a extenção dos mandatos são pontos im- portantes no vida livre das associações Nesta matéria, concideramos que não é possivel fugir ao res- peito à autoridade sindical. Pela rejeição.

10383	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01338 REJEITADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Insira-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Não será concedida aposentadoria voluntária, por conta da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios Federais ou de instituições públicas de previdência social, aos segurados do sexo masculino, com menos de cinquenta e três, e do sexo feminio, com menos de quarenta e oito anos de idade. § 1o. - Somente se excluem das disposições deste artigo as hipóteses previstas nesta Constituição e as concedidas por entidades privadas de previdência, que não recebam subvenções do poder público, inclusive de órgãos da administração indireta da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais. § 2o. - A lei assegurará abono de permanência ao servidor que, contando tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, não tenha alcançado a idade mínima exigida ou que, contando esse tempo e idade, permaneça em atividade".
	Parecer:	Rejeitada. Dentre as aposentadorias voluntárias, destacam-se as concedi- das por tempo de serviço. Estas, com exceção dos casos espe- cialíssimos, são concedidas às mulheres e aos homens, respec- tivamente, após 30 e 35 anos de trabalho. Assim, se uma tra- balhadora implementa tempo de serviço para se retirar da ati- vidade, digamos, aos 44 anos de idade, não vemos como negar- lhe esse direito, principalmente através do expediente de se embaralhar o tempo de serviço com a idade técnica que já foi adotada há mais de 20 anos e que, se revigorada agora, soaria como retocesso injustificável.

10384	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01339 REJEITADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Altera-se a redação do caput do artigo 2o., nos seguintes termos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
	Parecer:	Rejeitada. Não poderíamos excluir os servidores públicos do caput porque eles são também trabalhadores urbanos e rurais. A seção espe- cífica que lhes é dedicada trata apenas de aspectos próprios referentes ao desenvolvimento do seu trabalho. E quanto àque- les itens do art. 2o. que não lhes dizem respeito, são de persi que não se aplicam aos servidores públicos.

10385	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01340 REJEITADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Insira-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - O servidor público que contar, no mínimo, 15 (quinze) anos de serviço poderá ser aposentado, a pedido, com remuneração permanente proporcional."
	Parecer:	Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.

10386	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01341 REJEITADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Introduza-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Integram a Administração direta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como órgãos descentralizados, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
	Parecer:	Rejeitada. A conceituação, à luz do Direito Administrativo, da face se- ja administração direta ou indireta, a exemplo da face dispõe o Decreto-lei n.200/67 e legislação posterior, é materia, pe- la sua mutabilidade, adequada a lei ordinária.

10387	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01343 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Ao artigo 34 dê-se a seguinte redação: As contribuições sociais dos empregadores serão incidentes sobre a folha de salários, e sobre o seu faturamento ou receita.
	Parecer:	Rejeitada. O Substitutivo prevê contribuições das empresas calculadas com base na folha de salários e no lucro das mesmas. Assim procedemos, porque estudos realizados sobre a matéria demons- traram-nos que o faturamento não ostenta o real potencial contributivo das empresas. Com efeito, uma empresa que apre- sente expressivo volume de vendas não é, necessariamente, uma empresa de grande capacidade econômica e financeira.

10388	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final do Capítulo II - da Seguridade Social com a seguinte redação: Art. - As práticas e condutas deletérias à saúde dos indivíduos e segurança dos trabalhadores, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei. § 1o. - As práticas de que trata este artigo serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos humanos. § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela sua ação ou omissão.
	Parecer:	Rejeitada. A criminalização já se encontra prevista no Código Penal.

10389	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais, inclusive os domésticos e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Se acrescentarmos a categoria dos trabalhadores domésticos no caput deste artigo, dar-se-ia a estes os mesmos direitos das outras categorias. Entretanto, isso é inviável pelo fato que o trabalho do empregado doméstico contém certas característi- cas tão específicas que são impossíveis de serem enquadradas, na sua totalidade, no rol dos direitos enumerados no artigo 2o.. Não desejamos com isso afirmar que eles não devam ter todos os direitos dos demais trabalhadores. Por outro lado, entendemos que o art. 3o. dispõe de maneira realista os prin- cípios que devem reger o seu trabalho.

10390	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01347 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Disposição Transitória (saúde) - Nova Redação - Art. - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual à soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica, acrescidos de 12% do orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita.
	Parecer:	Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada na elaboração de orçamentos.É necessário buscar-se outras formas de garantir recursos para o setor saúde.

10391	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01353 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 37 e 38 - Nova Redação As contribuições sociais a que se refere o art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo terá participação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área.
	Parecer:	Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi.

10392	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01354 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Disposição Transitória - Nova - (Dos Servidores Públicos Civis) é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto.

10393	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01355 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda O artigo 70 passa a ter a seguinte redação: O Poder Público proporcionará educação gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras de deficiência em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados em todos os níveis. Emenda Art. 54 § 1o. - Nova Redação - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	Rejeitada. Uma das mais importantes conquistas realizadas pela sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será. sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as- sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa- zer que sejam cumpridos os seus direitos. Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a- cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli- cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo, caso seja objeto de qualquer discriminação. Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo de superação da discriminação a que têm sido submetidos os portadores de deficiência.

10394	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01359 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Seção V - Disposições Transitórias Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação: Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélica a Força Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra, de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados todos os direitos dos servidores públicos militares.
	Parecer:	Rejeitado. A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu- tivo preferível, por mais abrangente.

10395	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01361 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Eliminar do § 1o. do art. 49 a expressão "com fins lucrativos".
	Parecer:	Rejeitada. As instituições privadas sem fins lucrativos podem ser as grandes aliadas do Estado na complementação da prestação de serviços de saúde. Como entre suas finalidades não existe o lucro, qualquer investimento nelas reverter-se-á, inevitavel- mente, à sociedade, na forma de ampliação ou melhoria dos serviços.

10396	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01363 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescentar no art. 8o. a expressão "e de saúde" após a palavra previdenciários.
	Parecer:	Rejeitada. Concideramos que os interesses de saude encontram-se engloba- das no termo "interesse social", razão por que não vemos ra- zão para acolher em questão.

10397	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01368 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Propõe criar um novo capítulo para a Saúde, eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II Da Seguridade Social.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo, onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi- dade Social.

10398	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01372 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o art. 3o.
	Parecer:	Rejeitada. A presença de artigo específico sobre empregados domésticos objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse- quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha- dor.

10399	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01374 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescentar ao final do § 2o. do art. 6o. seguinte: "... inclusive para acompanhar a fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalhadores".
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda preconiza a participação dos dirigentes sindicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- Rejeitada. A Emenda preconiza a particiçação dos dirigentes sidicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- dores. Parece-nos que isso é vesquicio do atrelamento dos sindicatos ao Ministério do trabalho. Preferimos a atuação independente que pressiona a autoridade competente para o cumprimento do sem dever. Curvar-nos-emos, entretando, ao pronunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição.

10400	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01375 REJEITADA
	Autor:	CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. , § 1o. ao substitutivo da Comissão da Ordem Social. O Sistema Único é financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, com recursos provenientes da receita tributária. § 1o. Os Fundos Estaduais e Municipais são constituídos com recursos oriundos dessas unidades político-administrativa do Fundo Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda não traz elementos que garantam mais recursos para o setor saúde, como é necessário. Na forma como está redigida, mantem-se a situação atual, quanto à fonte dos recursos.

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