Emenda Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final do Capítulo II - da Seguridade Social com a seguinte redação: Art. - As práticas e condutas deletérias à saúde dos indivíduos e segurança dos trabalhadores, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei. § 1o. - As práticas de que trata este artigo serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos humanos. § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela sua ação ou omissão.

Rejeitada. A criminalização já se encontra prevista no Código Penal.