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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01040 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I - ........................................ ............................................ ............................................ IX - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.

10222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01043 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao item III do art. 47 da parte referente à Saúde do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. "O art. 5 Vigorará com a seguinte Redação: Art. 5 - O Estado Assegura a liberdade de Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde, sem prejuízo do incentivo as ações relativas a REcursos Humanos, saneamento básico, insumos e equipamentos que guardarem sintonia com as diretrizes e interesses do Sistema de Saúde."
	Parecer:	Rejeitada. O Estado estimulará as pesquisas que levem à autonomia seto- rial e não restringe a liberdade de pesquisa.

10223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01044 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se o inciso XXVII, ao art. 2o., do substitutivo da Comissão de Ordem Social, com a seguinte redação: XXVI - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado para os efeitos de aposentadoria, transferência para a inatividade e disponibilidades.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0911-1.

10224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01045 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Acrescente-se o item XXVI, ao art. 2o., do substitutivo da Comissão da Ordem Social, com a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, ou prestado em empresas públicas ou privadas será computado para todos os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma."
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 0911-1.

10225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01046 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 22 do Substitutivo, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 22 A lei concederá incentivos funcionais aos servidores que apresentem planos, projetos e sugestões de que decorram economia ou eficiência para os serviços prestados pelo Poder Público".
	Parecer:	Rejeitada. Julgamos que o conteúdo da emenda seja uma decorrência do ar- tigo 22 do nosso Substitutivo e, portanto, objeto da legisla- ção ordinária.

10226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01047 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao item IV do art. 2o. do Substitutivo, renumerandos esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Item IV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;"
	Parecer:	Rejeitada. A emenda propõe a reinserção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS não foi suprimido pelo Substitutivo, mas sim substi- tuído por um complexo de outros fundos que asseguram a forma- ção de um patrimônio do trabalhador e de uma grande base fi- nanciadora do seguro-desemprego, o que, seguramente, é mais vantajoso para a classe trabalhadora. Além disso, na prática, o FGTS não tem trazido aos trabalha- dore a garantia da formação de um patrimônio por tempo de serviço, assegurador de uma vida tranquila à medida que a i- dade vai trazendo a diminuição da capacidade de trabalho, o que os outros fundos propostos serão capazes de fazer. Somos, portando, favoráveis a essa troca vantajosa para o trabalhador e pela rejeição da emenda.

10227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01052 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Dá-se nova redação ao caput do art. 27, do substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. - Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, bem como os que participaram efetivamente do Batalhão Suez no exterior, são assegurados os seguintes direitos:
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos não poder comparar-se a participação direta nos combates da II Guerra Mundial com as tarefas desenvolvidas pelo Batalhão Suez no exterior.

10228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01054 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso III do artigo 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: III - Limitação da jornada de trabalho a 48 horas semanais.
	Parecer:	Rejeitada. Não se justifica impor ao empregado doméstico jornada de 48 horas semanais no momento em que se assegura aos demais tra- balhadores do país a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas.

10229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01055 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Dá-se nova redação ao inciso VIII ao artigo 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: VIII - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, admitido o revezamento com os sábados ou feridos civis e religiosos.
	Parecer:	Rejeitada. Somos de opinião que ao estipular o repouso semanal remunera- do, de preferência aos domingos e feriados civis e religiosos o dispositivo objeto da emenda não veda a possibilidadede revezamento com outros dias. Consideramos, em consequência desnecessária a explicitação proposta pelo autor.

10230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01060 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 e seus parágrafos, do anteprojeto da Comissão.
	Parecer:	Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo.

10231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01061 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Emenda modificativa do artigo 13. Artigo 13 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez. II - Por exercício da atividade insalubre, penosa ou perigosa. III - Voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher. IV - Após completar 50% (cinquenta por cento) do tempo de serviço exigido para aposentadoria volutária. V - Aos 70 (setenta) anos de idade. Parágrafo único. Serão equivalentes os critérios para aposentadoria no serviço público civil e militar.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto.

10232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01066 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Emenda modificativa do artigo 14. Artigo 14 - Os proventos da aposentadoria serão: 1 - Integrais, quando o servidor; a) contar com o tempo exigido nesta Constituição; b) sofrer invalidez permanente; c) exercer atividade insalubre, penosa ou perigosa. 11 - Proporcionais ao tempo de serviço, quando compulsória a) atingir a idade limite para permanência em serviço; b) contar com 50% (cinquenta por cento) do tempo exigido para aposentadoria voluntária.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta contraria o princípio da aposentadoria e introduz regra contraditória da sua própria natureza.

10233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01067 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Suprimir do artigo 11, inciso V a expressão "ressalvadas as vantagens de caráter individual".
	Parecer:	Rejeitada. O princípio de que trata o substitutivo nesse inciso caracte- riza-se com redação cautelar relativamente ao instituto da paridade entre os três poderes da União, o que é de bom alvitre.

10234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01071 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 2o. Inciso II, a seguinte redação: Inciso II - Seguro desemprego igual ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado, por prazo compatível com a duração média do desemprego.
	Parecer:	Rejeitada. Somos de opinião que tanto o prazo de pagamento de benefício quanto a caracterização da situação de desempre- go como involuntária constituem matéria de legislação ordiná- ria. Nela definir-se-á o prazo que atenda melhor à finalidade de benefício, não necessariamente a duração média do desem- prego. Nela também explicitar-se-á, embora evidente, a com- provação do caráter involuntário do desemprego como pré-re- quisito da percepção do seguro.

10235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01072 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Os Arts. 37 e 38 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passam a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 37 - As contribuições sociais a que se refere o art. 3o. e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. 3o. - A gestão dos Funcos Nacionais a que se refere este artigo terá participação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especialidade de cada área.
	Parecer:	Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce- ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi.

10236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01075 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Desafia, falta de exação no cumprimento de dever ou tarefas estipulados no contrato de trabalho, imperícia, improdutividade ou ma fé, comprovados judicialmente." Modificação proposta: Acréscimo de item
	Parecer:	Rejeitada. Não procede a inclusão da nova alínea, uma vez que seu obje- tivo já está contido na alínea "a".

10237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01076 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 1o. Inciso VIII "O Estado promoverá a participação popular em todos os níveis da administração pública." Modificação proposta: Substitue-se a palavra estimulará por promoverá
	Parecer:	Rejeitada. A modificação proposta poderá ser interpretada como se visa- sse uma certa urgência do Estado na participação popular.

10238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01077 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 1o. Inciso VI "Nenhum cidadão será prejudicado ou privilegiado em razão de sua naturalidade, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, estado conjugal, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas ou condição social, ou qualquer particularidade Modificação proposta: - substitui-se a palavra ninguém por nenhum cidadão - acrescentou-se estado conjugal, que defere de esta civil - substitui-se deficiência de qualquer ordem por deficiência física ou mental - suprimiu-se qualquer particularidade
	Parecer:	Rejeitada. As modificações propostas, segundo nosso entender são irrele- vantes.

10239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01078 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 1o. Inciso IV "A família, a maternidade e a paternidade são valores fundamentais." Modificação proposta: Suprime-se o termo função social
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o texto já é curto e como está ressalta mais incisivamente o aspecto da função social.

10240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01080 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	CAPÍTULO I Dos trabalhadores e servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. "São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais os seguintes direitos." Modificação Proposta: Suprimiu-se além de outros que visem a melhoria de sua condição social
	Parecer:	Rejeitada. Não podemos concordar com a supressão da expressão "além de outros que visem a melhoria de sua condição social" pois,des- ta maneira, vedaríamos ao legislador estabelecer outros di- reitos não constantes desta Constituição. Por outro lado, "outros direitos" que não estão aqui enumera- rados, encontram-se em outras seções e a eles também nos re- ferimos neste caput.

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