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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1987 (3846)
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expand1968 (1)
4741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO 
4742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
4743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
4744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
4745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
4746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00820 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CABER À POLICIA FEDERAL A CENSURA A DIVERSÕES PUBLICAS, SEGUNDO A MORAL CRISTÃ E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA POLICIA FEDERAL DIVERSÕES 
4747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
4748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS 25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
4749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL ASSISTENCIA AO MENOR IMPOSTO DE RENDA 
4750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
4751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00821 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXPLICAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO OU ALTORIZAÇÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ATRAVES DE LEI VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
4752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00822 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECIDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
4753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00823 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
4754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00824 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE UM TRIBUNAL DE CONTAS PARA CADA REGIÃO METROPOLITANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REGIÃO METROPOLITANA 
4755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00825 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA ELEIÇÃO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL SISTEMA ELEITORAL 
4756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
4757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
4758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
4759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
4760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
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