| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4701 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07825 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 4702 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00790 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DOS SEGUINTES ITENS: É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR
À FAMÍLIA:
I- ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL;
II- ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ;
III- EDUCAÇÃO GRATUITA PARA OS FILHOS ATÉ O 2O. GRAU;
IV- ASSISTÊNCIA MÉDICA;
V- DIREITO DE MORADIA;
VI- LIBERDADE DE RELIGIÃO; | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
FAMILIA
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ALIMENTAÇÃO
ENSINO GRATUITO
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ASSISTENCIA MEDICA
HABITAÇÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 4703 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00791 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIA DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 56 ANOS DE
IDADE, SE DO SEXO FEMININO E, AOS 61 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO
MASCULINO, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL; DISPONDO A LEI SOBRE OS
DIREITOS DO CIDADÃO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
TRABALHADOR RURAL
SALARIO MINIMO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 4704 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00792 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O CONTROLE NA UTILIZAÇÃO DE
ENERGIA NUCLEAR E A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CIVIS DECORRENTES DE SUA
INOBSERVÂNCIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
ENERGIA NUCLEAR
ACIDENTE NUCLEAR | |
| 4705 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00793 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM EXCEÇÃO DOS DOMÍNIOS DA UNIÃO, FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADA A
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE
SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, FACULTADA
A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, A QUAL SERÁ FACULTADA EM LEI FEDERAL, OUVIDOS NO
TOCANTE ÀS ÁREAS RURAIS, OS ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
. | |
| 4706 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00794 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES
FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 4707 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00795 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SE NÃO EM VIRTUDE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 4708 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00796 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E O FORNECIMENTO,
PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS, DE
DOCUMENTOS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES,
DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO POR SUA RECUSA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 4709 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00797 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTAR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES DE ESTADO; SENADORES DA REPÚBLICA; DEPUTADOS
FEDERAIS; DEPUTADOS ÁS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS; E VEREADORES. AQUELES QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO,
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO, PODERÃO CANDIDATAR-SE Á REELEIÇÃO DO
MESMO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
REELEIÇÃO | |
| 4710 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00008 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM APOSENTADORIA AOS 61 (SESSENTA E UM)
ANOS DE IDADE E AS PESSOAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS PASSAGENS,
HOTEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E JURÍDICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA MULHER | |
| 4711 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE
AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER
PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM,
SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A
QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
PODER LEGISLATIVO | |
| 4712 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08093 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | AUDITORIA
SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 4713 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08094 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DO PODER PÚBLICO, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO | |
| 4714 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ATO LESIVO A
DIREITO INDIVIDUAL OU INTERESSE COLETIVO. | | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 4715 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O
PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DECRETO-LEI
COMPETENCIA LEGISLATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 4716 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08096 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, A
NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES E A
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TEMPORÁRIO. | | | | Indexação: | GASTOS PUBLICOS
SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| 4717 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08097 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE
ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 4718 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08098 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DAS MIGRAÇÕES
INTERNAS. | | | | Indexação: | EMIGRAÇÃO | |
| 4719 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08099 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL OU AOS INTERESSES COLETIVOS E
ASSEGURE A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS
PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
PODER PUBLICO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 4720 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08100 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | SUGERE QUE O JUIZ ATENDA, NA APLICAÇÃO DA LEI, AOS PRINCÍPIOS DA
JUSTIÇA SOCIAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
JUSTIÇA SOCIAL | |
|
