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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1987 (3846)
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4621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E MICROREGIÕES HOMOGÊNEAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
4622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DO VEREADOR, DO DEPUTADO ESTADUAL, DO DEPUTADO FEDERAL E DO SENADOR SE CONCRETIZE NA TRÍPLICE FUNÇÃO: POLÍTICA, LEGISLATIVA E FISCALIZADORA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR 
4623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AS FAMÍLIAS CUJA RENDA SEJA COMPROVADAMENTE INSUFICIENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS 
4624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL E QUE NENHUM BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MINIMO 
4625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ADOÇÃO 
4627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR PREFEITO 
4628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR E SOBRE O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO 
4629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À MULHER TRABALHADORA RURAL . 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESPECIALIZADO 
4631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DIREITOS DA CRIANÇA ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ENSINO ESPECIALIZADO 
4632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
4633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE MINISTROS E A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO REGIME POLITICO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTERIOS PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS SISTEMA POLITICO 
4634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O MONOPÓLIO DA PESQUISA E DA LAVRA DO PETRÓLEO EM TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE POSSA DELEGAR O EXERCÍCIO DESSE MONOPÓLIO AOS ESTADOS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
4635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR 
4636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO PARA OS QUE CONTEM MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA AMBOS OS SEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
4637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À PÁTRIA, À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
4640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO SEJA REGIDO PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS LEGISLAÇÃO 
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