SUGESTÃO:06911 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06911 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

VICTOR FACCIONI (PDS/RS)

Texto

SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO.

Despacho

08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES